Direito Civil Domicilio

Direito Civil - Domicílio Conceito "É a sede jurídica da pessoa onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos" (Washington de Barros Monteiro). Para Orlando Gomes, "domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece a sede principal de seus negócios (constitutio rerum et fortunarum), o ponto central das ocupações habituais". Em nosso Código Civil encontramos a indicação de qual seria, como regra geral, o…

CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO AMAZONAS – MPE/AM AULA DEMONSTRATIVA - BENS. DOMICILIO. BENS Você aprendeu que a pessoa é sujeito de direitos. Ser sujeito de direitos significa que a pessoa é capaz de adquirir direitos e deveres, obrigações. Os bens são objeto de direitos. Ser objeto de direitos significa que sobre os bens pode pairar relações jurídicas, como por exemplo, a venda de uma casa, a doação de um veículo. CONCEITO BEM COISA…

Art. 94 - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. obs.dji.grau.3: Art. 12, Lei de introdução ao código civil - DL-004.657-1942; Art. 70 e Art. 78, Domicílio - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 127, Domicílio tributário - Sujeito passivo - Obrigação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código tributário nacional - L-005.172-1966; Art. 159, Pagamento -…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR DOMICÍLIO CIVIL Salvador 2014 DOMICÍLIO CIVIL Pesquisa apresentado a Disciplina Direito Civil I Ministrado pelo Professor Alirio Fernando Barbosa de Souza Salvador 2014 INTRODUÇÃO Nos primórdios, por razão à condição de nômade do ser humano, não existia a concepção de que eles deveriam se fixar em um lugar onde pudessem constituir família, patrimônio

DOMICÍLIO CIVIL O conceito de Domicílio Civil da pessoa natural é determinado pela combinação dos artigos 70 e 71 do NCC. Apenas encontraremos o domicílio civil se preenchermos os dois requisitos determinados no artigo 70 do NCC que são: Residência - é o objeto do conceito, sendo este palpável. É o elemento externo e visível. Ex: uma casa, um prédio, um apartamento. Ânimo definitivo - este é o elemento interno do domicílio civil. Sendo evidenciado por reflexos do indivíduo que…

NOME CIVIL É o sinal exterior mais visível da individualidade da pessoa natural, sendo através dele que a identificamos no meio social e âmbito familiar. Existem várias teorias para explicar a natureza jurídica do direito ao nome. Sendo uma delas o direito de propriedade, cujo titular, para alguns, seria a família e para outros o próprio individuo. Mas tal tese só prospera na relação do nome comercial, que torna patrimonial o direito do titular. Porem é inaceitável essa afirmação em relação ao

Noções de Direito Civil – Personalidade, Capacidade, Pessoa Natural e Pessoa Jurídica Profª: Tatiane Bittencourt __________________________________________________________________________________________ PESSOA NATURAL 1. Conceito: é o ser humano, considerado como sujeito de direitos e deveres. Tais direitos e deveres podem ser adquiridos após o início da PERSONALIDADE, ou seja, após o nascimento com vida (Art. 2º do CC). Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do…

Curso de Direito Disciplina: Direito Civil I (Parte geral) DOMICÍLIO CIVIL DA PESSOA NATURAL 1. Importância do domicílio A noção de domicílio é muito importante no direito, uma vez que as relações jurídicas se formam entre pessoas, mas se faz necessário definir o lugar o local onde possam se encontradas para responder por suas obrigações. Aliás, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (art. 1º CC). Porém, é necessário um lugar certo, livremente escolhido ou determinado

Plano de Aula: 3 - Direito Civil DIREITO CIVIL I Título 3 - Direito Civil Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 3 Tema PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE – O FIM DA PERSONALIDADE CIVIL. Objetivos  Compreender a importância do nome civil como elemento externo distintivo da personalidade jurídica da pessoa.  Identificar os diversos estados civis da pessoa natural e o tratamento reservado pelo Código Civil brasileiro. A polêmica…

Domicílio Civil Nos tempos em que o homem necessita viver em sociedade é um fato que se tenha uma obrigação costumeira que para ser cumpridor e fazer cumprir os direitos e as sanções justas ou não impostas pelo Estado temos que definir nossa localização no mapa territorial, pois como seria ter que receber aquela herança do parente que você tanto prezou e não recebeu, porque não foi possível achar seu lugar de ENDEREÇO, ou aquela intimação que deveria ser entregue para aquele quem…