Dimitri Dimoulis Lição 5

desta revista é: “Audiência Pública sobre limites e possibilidades para a responsabilização jurídica dos agentes que cometeram violações aos direitos humanos durante o estado de exceção – Brasília, Ministério da Justiça, 31 de julho de 2008.” 5 COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COMPOSIÇÃO ATUAL1 PRESIDENTE: Paulo Abrão Conselheiro desde 04 de abril de 2007 Nascido em Uberlândia/MG, em 11 de junho de 1975, é graduado em Direito pela Universidade Federal de …

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 45 DO SUPREMO TRIBUNAL ................................................................................................... 70 4.6 DO PROJETO DE LEI DE JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ............. 72 5 COMO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SE POSICIONANDO EM SUAS DECISÕES COM RELAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO PROVOCADO – ESTUDO DE CASOS ........................................................ 75 6 CONCLUSÃO…

significado válido para a norma e encontrarem-se os fatos a que se refere, resta mostrar que sua aplicação concretizará seus fins sociais e levará ao bem comum, como determina o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Exemplo: Artigo 5 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Exemplo: Artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal. “Todos…

Direito de associação está previsto nela. No entanto, esse tema transformado em bandeira política, sempre foi suscitado pelo movimento sindical desde os tempos da ditadura militar (1964-1984). O associativismo é previsto no inciso XVII do 5° artigo constitucional de uma forma plena quando o mesmo tiver lícitos objetivos e não guardar caráter paramilitar, expressamente vedado. A Constituição Federal assegura desta forma à sociedade a proteção contra possíveis…

hierárquico, pelo qual prevaleceria uma norma hierarquicamente superior sobre uma norma hierarquicamente inferior. Assim, por esse critério a aplicação de uma norma inferior em contradição com uma norma constitucional sucumbiria. Nesse sentido existe a lição de que “pela lógica, em razão da hierarquia das leis, a norma da Constituição deve prevalecer sobre a norma infraconstitucional. Em conseqüência, o juiz deve afastar a regra inferior contrária à Constituição e aplicar ao caso a…

público-subjetivos de pessoas (físicas ou jurídicas), contidos em dispositivos constitucionais e, portanto, que encerram caráter normativo supremo dentro do Estado, tendo como finalidade limitar o exercício do poder estatal em face da liberdade individual (DIMOULIS; MARTINS, 2009, p. 47) O título II da Constituição da República apresenta disposição textual dos direitos fundamentais e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: direitos individuais e coletivos;…

RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS 33 4 HISTÓRIA – DITADURA MILITAR BRASILEIRA (1964 – 1985) 35 4.1 RESUMO HISTÓRICO 35 4.2 MEIOS DE REPRESSÃO 43 4.3 QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DAS LEIS DA ÉPOCA 47 4.4 AS LUTAS PELA DEMOCRACIA 48 5 JUSTIÇA REPARADORA NO BRASIL 51 5.1 COMO FOI 51 5.2 ANISTIA PARA QUEM? 52 5.3 PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI DA ANISTIA 54 5.4 POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRUIBUNAL FEDERAL E SUA REPERCUSSÃO 57 5.5 RESGATE DA MEMÓRIA E DA VERDADE: UM DIREITO…

Constituição (doravante citada como CF) e não outra - o que é bom sempre recordar! – que nos servirá como referencial, inclusive quanto aos compromissos expressa e/ou implicitamente firmados pelo Constituinte, seja no que diz com a aderência a determinadas 5 Cf., por exemplo, Fernando Atria, “Existem Direitos Sociais?” in: Cláudio Ari Mello (Coord.), Os Desafios dos Direitos Sociais, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 09-46, destacando-se que não temos como empreender aqui…

do direito de não produzir prova contra si mesmo no ordenamento jurídico brasileiro, pois o direito líquido e certo que até então o indivíduo detinha de não fornecer qualquer material genético para fins de investigação criminal parece ter sucumbido.5 Por outro lado, ao aprofundar-se o estudo acerca da garantia da não autoincriminação, remontar-se-á a sua origem no intuito de concluirmos se a negativa do sujeito passivo em contribuir com o fornecimento de seu material genético para fins…

Constituição em tempos de neoconstitucionalismo; 2.2. A tensão entre jurisdição (constitucional) e legislação – 3. Direitos dos estrangeiros na execução penal e a (não) relevância da distinção entre estrangeiros não residentes e residentes – 4. Conclusões – 5. Referências Bibliográficas 1. Introdução O presente artigo visa provocar uma (necessária) reflexão acerca da compatibilidade, ou não, da progressão de regime e do livramento condicional com a situação de estrangeiro não…