Dimof

OQUE É? A desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares. Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal. Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, porque a alíquota sobre a receita bruta foi fixada em um patamar inferior àquela alíquota que manteria inalterada a arrecadação – a chamada alíquota neutra. QUAL O OBJETIVO? São múltiplos os objetivos. Em primeiro lugar, amplia a competitividade da indústria nacional, por meio da redução dos custos laborais, e estimula as exportações, isentando-as da contribuição previdenciária. Em segundo lugar, estimula ainda mais a formalização do mercado de trabalho, uma vez que a contribuição previdenciária dependerá da receita e não mais da folha de salários. Por fim, reduz as assimetrias na tributação entre o produto nacional e importado, impondo sobre este último um adicional sobre a alíquota de Cofins-Importação igual à alíquota sobre a receita bruta que a produção nacional pagará para a Previdência Social. QUAL É A BASE DE CALCULO? Com a publicação da Medida Provisória 563/12 convertida na Lei 12.715/12 e posteriormente regulamentada pelo Decreto 7.828/12,…

A IMPORTÂNCIA DO SÍNDICO NO CONDOMÍNIO RESUMO: O presente artigo tem o intuito de reforçar os direitos e deveres do sindico dentro do condomínio. O cargo exige muita confiança, pois a ele é designada a responsabilidade por todo o patrimônio do Condomínio, verificação de contas, reclamações, contratações e de buscar melhores formas de convivência entre os condôminos. Para analisarmos melhor este tema, a abordagem do trabalho foi feita em forma qualitativa, onde os sujeitos…

TRABALHO FINAL DIMOF Obrigatoriedade da comunicação: É obrigatória para os bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, e para as instituições autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio. A instituição autorizada a realizar operações no mercado de câmbio, que contratar pessoas jurídicas mediante convênio para realizar operações cambiais, é responsável por declarar as informações relativas às contratadas. Finalidade: …

Fiscais) Abr à jun DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) Jun à Dez Decred (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) Jan à Dez Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) Jan à Dez DIF Papel Imune (Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas ao Controle de Papel Imune) Jan à Ago DTTA (Declaração de Transferência de Titularidade d e Ações) Jan à Dez DIPI - TIPI 33 (produtos de higiene pessoal, comésticos e perfumaria) Jan à Dez …

problemas com o FISCO. 5. SUPERCOMPUTADOR T-REX E SISTEMA HARPIA: A Receita Federal passou a contar com o T-Rex, um supercomputador que leva o nome do devastador Tiranossauro Rex, e o software Harpia, ave de rapina mais poderosa do país, que teria até a capacidade de aprender com o comportamento dos contribuintes para detectar irregularidades. O programa vai integrar as secretarias estaduais da Fazenda, instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e os cartórios.…

de crédito e cartórios. DIMOF A RFB através da IN nº 811/2008, fundamentada pela LC nº 105/2001, criou a DIMOF, onde as instituições financeiras terão devem informar a movimentação de PF acima de R$5.000,00/operação e PJ acima de R$10.000,00. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JÁ PRONTA PELO FISCO PREVIAMENTE A RFB passará a oferecer a declaração de imposto de renda já pronta para validação pelo contribuinte, previsto para daqui a dois anos. PRIMEIRA ETAPA JÁ INICIADA EM 2008: 37.000…

tributária e tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. De modo a acompanhar o cenário inovador da era digital, as autoridades fiscais têm aprimorado os instrumentos eletrônicos de fiscalização, transformando as obrigações acessórias em obrigações acessórias eletrônicas. Estas…

Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias. É um dos meios usados, pela Receita Federal, para fazer o cruzamento de dados de contribuintes para a fiscalização do Imposto de Renda (IR). Esses dados são referentes às atividades de comercialização e locação de imóveis, ocorridas ao longo do ano anterior. A pessoa jurídica administradora de imóveis próprios que comercializa imóvel que não foi por ela construído, loteado ou incorporado está desobrigada de apresentar a DIMOB.…

feita por construtoras, incorporadoras e imobiliárias - permitindo à Receita Federal conhecer as transações reais operadas pelos contribuintes, no consumo e na geração de renda de imóveis. No caso da Decred, todas as operações com cartão acima de R$ 5 mil e R$ 10 mil - pessoas físicas e jurídicas, respectivamente - devem ser comunicadas pelas administradoras à Receita. As empresas que recebem vendas com cartão de crédito devem contabilizá-las rigorosamente, para evitar assim serem…

relatórios suplementares para análise dos fechamentos das demonstrações contábeis, assessoria na emissão do inventário de estoque, RAIS (relação anual de informações sociais dos funcionários dos clientes), DIRF (Declaração de Informações dos Rendimentos das Pessoas Físicas que prestaram serviços à empresa dos clientes das organizações contábeis), DIPJ (Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), além de outras diversas obrigações…