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DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Reconhecer uma dupla dimensão aos direitos fundamentais é considerar que eles se apresentam como direitos subjetivos individuais essenciais à proteção da pessoa humana, bem como expressão de valores objetivos de atuação e compreensão do ordenamento jurídico. Dimensão Subjetiva É a dimensão clássica, tendo seu correspondente filosófico-teórico na teoria liberal dos direitos fundamentais.1, a qual os vislumbra como forma de proteção do indivíduo contra a intervenção estatal em seus direitos e liberdades. Essa perspectiva tem foco principal no sujeito, no titular do direito. Desta forma, os direitos fundamentais geram direitos subjetivos aos seus titulares, permitindo que estes exijam comportamentos, negativos ou positivos, dos destinatários. De acordo com a formulação de Vieira de Andrade, o reconhecimento de um direito subjetivo esta ligado: “à proteção de uma determinada esfera de autoregulamentação ou se um espaço de decisão individual: tal como é associado a um certo poder de exigir ou pretender comportamentos ou de produzir 2 autonomamente efeitos jurídicos”. Não obstante a perspectiva subjetiva ser a de maior realce dos direitos fundamentais, eles não devem ser apurados apenas sob a ótica dos 1 DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 118. 2 VIEIRA DE ANDRADE apud SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos…

classe destas garantias, agrupando-as em garantias sociais, políticas ou puramente jurídicas. Realizei também uma breve relação entre a Teoria dos Quatro Status e os Direitos Fundamentais já que o cidadão e o Estado comunicam-se entre si 2. TEORIA DOS QUATRO STATUS Georg Jellinek nasceu em Lípsia na Alemanha em 16 de junho de 1851, foi um filósofo do direito e juiz alemão. Professor nas universidades de Basiléia e de Heidelberg publicou varias obras sobre filosofia do direito e…

prática do positivismo jurídico1 The practical relevance of legal positivism Dimitri Dimoulis2 Resumo: O presente texto examina a relevância das teorias do direito para a sua aplicação. Identificando o positivismo jurídico como teoria que prevalece na prática forense no Brasil procura destacar suas teses, diferenciando-o de outras teorias do direito. Em seguida, procura-se indicar as consequências práticas da opção a favor do positivismo na aplicação do direito. Para tanto é analisado o…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Efeitos horizontais dos direitos fundamentais Henrique Lima* RESUMO: O presente trabalho analisa o desenvolvimento histórico-constitucional dos direitos fundamentais, aprofundando-se na problemática que envolve sua aplicação às relações privadas. Fundamenta-se em pesquisa doutrinária e jurisprudencial e traça um panorama sobre seu atual estágio de evolução, bem como se e como ocorre a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais previstos…

GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROF. JOÃO TRINDADE CAVALCANTE FILHO twitter.com/jtrindadeprof * Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB) * Pós-Graduando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) * Professor de Direito Constitucional dos cursos de Pós-Graduação em Gestão Pública e Auditoria Governamental do GranPós/UDF e dos cursos preparatórios para concursos do Grancursos e da Procuradoria Geral da…

VIEGAS, C. M. A. R. ; RABELO, C. L. A. . Aspectos Materiais e Processuais da Alienação Parental. Revista Sintese. Direito de Familia, v. 15, p. 78-92, 2013. VIEGAS, C. M. A. R. ; POLI, L. M. . Os Efeitos do Abandono Afetivo e a mediação como forma de solução de conflitos paterno-filiais. Revista Sintese. Direito de Familia, v. 77, p. 13-29, 2013. ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 12ª ed. ampl. São Paulo: Malheiros, 2011. …

mídia. Candidata: LICIA MOULIN MARINO[1] Professor Orientador: IGOR RODRIGUES BRITTO[2] Instituição de Ensino: FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA Curso: GRADUAÇÃO EM DIREITO A PUBLICIDADE ABUSIVA DIRIGIDA À CRIANÇA COMO FORMA DE INCENTIVO AO CONSUMISMO E VIOLAÇÃO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS __________________________ ____________________________ LICIA MOULIN MARINO …

FICHAMENTO SIMPLES DOS CAPÍTULOS 9, 11, 12 e 13 DO LIVRO: Teoria geral dos direitos fundamentais / Dimitri Dimoulis, Leonardo Martins. – 5. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2014. Cap. 9: Limites dos direitos fundamentais e colisões entre eles “Sob quais condições, em quais situações e quem pode restringir um direito fundamental de forma lícita?”(p. 130) Com esse questionamento e norte investigativo os autores desse livro destrincham nesse capítulo as várias situações…

direta ou indireta nos negócios políticos e econômicos de outros Estados”. II - Prevalência dos direitos humanos; Está ligado aos direitos da pessoa humana, os direitos fundamentais. São direitos públicos – subjetivos, de pessoas (físicas ou jurídicas), contidas em dispositivos constitucionais e, portanto, que encerram caráter normativo supremo dentro do Estado, tendo como finalidade limitar o exercício do poder estatal em face da liberdade individual (DIMOULIS e MARTINS, 2011).…

CRISE DO JUDICIÁRIO.......................................................13 1.1. Direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo....................................................................................................................28 1.1.1. Direitos fundamentais de caráter judicial em espécie......................................30 1.1.1.1. O devido processo legal........................................................................32…