Dimitri Dimoulis Lição 5

transformações ao longo da história, contudo, no Brasil, “a principal mudança, que se pode dizer revolucionária, veio com a Constituição Federal de 1988, alargando o conceito de família e passando a proteger de forma igualitária todos os seus membros”.5 Sobre o tema, Rodrigo da Cunha Pereira disserta: Não faz muito tempo, a concepção que se tinha sobre família era fechada em si mesma. Havia quase um esquema familiar, cujo núcleo central deveria ser formado, na seguinte ordem, pelo pai,…

básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal, e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana pode ser definido como direitos fundamentais. Os autores, Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins (2007, p. 54) assim definem os direitos fundamentais: Direitos fundamentais são direitos público-subjetivos de pessoas (físicas ou jurídicas), contidos em dispositivos constitucionais e, portanto, que encerram…

previstas nas Convenções Internacionais para Evitar a Dupla Tributação no ordenamento jurídico dos Estados. PALAVRAS-CHAVE: Convenções Internacionais. Bi-tributação. Renda e Capital. SUMÁRIO: Introdução; 1 Conceito; 2 Finalidades; 3 Estrutura; 4 Conclusão; 5 Referências. INTRODUÇÃO A mudança profunda por que passou o comércio internacional nos últimos dois séculos, com o início do processo de globalização mundial e a conseqüente intensificação das relações comerciais entre pessoas e…

XXIV. ALGUMAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE DIREITO SUBJETIVO: O direito subjetivo nasce do fato jurídico, do direito objetivo (norma agendi). A norma jurídica (direito objetivo - norma agendi) antecede ao direito subjetivo. Na lição de Pontes de Miranda vemos que não é possível conceber-se o direito subjetivo, quer histórica quer logicamente, sem o direito objetivo, de modo que, incidindo a regra jurídica, ele seja o que "resulta" do lado positivo da incidência. Não há direito

O manifestou foi veiculado em diversos meios de comunicação, a pedido de Lüth, e gerou resultado. Por conta disso, o filme foi um fracasso de público, causando grande prejuízo aos empresários que financiaram a sua produção e comercialização. 5 Veit Harlan, juntamente com os empresários que estavam investindo no filme, ingressaram com ação judicial alegando que a atividade de Eric Lüth violava o Código Civil alemão. Sustentaram que todo aquele que causa prejuízo deve cessar o ato…

perceber é que há supremacia das normas constitucionais em relação aos tratados e normas internacionais, salvo na hipótese do §3º, do art. 5º da EC 45/04- que trata acerca dos tratados internacionais sobre os Direitos Humanos, que quando aprovação por 3/5 dos membros, terá status constitucional- mesmo que devidamente ratificados, e plena possibilidade de seu controle de constitucionalidade. Quando o Estado ratifica o tratado internacional assume quatro obrigações segundo leciona Gomes e…

intervenção penal; (3) formulação estrutural dos pressupostos incriminadores com especial subvaloração dos pressupostos objectivos essenciais do direito penal (...); (4) inversão do ônus probandi, atenuando a presunção de inocência do arguido; (5) radicalização da pena de prisão nos seus limites máximos e mínimos, e intensificação do rigor repressivo nas várias modalidades de execução de penas, acompanhada de bloqueio a políticas criminais alternativas”.…

anos de luta e carinho dispensados na busca da construção de minha sabedoria. Dedico ainda este trabalho ao professor, orientador e amigo, José Carlos, pelas eternas lições dirigidas a mim e aos demais andarilhos da estrada do conhecimento. 5 Agradeço a Deus pelas oportunidades que tem me dado em ser o autor da minha própria história. Agradeço a todos os grandes professores que influenciaram no que fui, no que sou e no que um dia possa vir a ser. Agradeço ainda a colega…

54 4.1 DA PRESCRIÇÃO 54 4.1.1 Impedimento, suspensão e interrupção 58 4.2 DA ANTINOMIA 61 4.3 SOLUÇÕES POSSÍVEIS 63 4.3.1 Prescrição bienal 64 4.3.2 Imprescritibilidade 66 4.4 JURISPRUDÊNCIA 69 4.4.1 Prescrição bienal 69 4.4.2 Imprescritibilidade 70 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 72 REFERÊNCIAS 75 ANEXO. 79 ANEXO A – LEI 5.478 DE 25 DE JULHO DE 1968 80 1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é discorrer sobre prescrição da pretensão executiva de alimentos que são devidos a menores…

Caso, pois, de prisão inadequada e desonrante; desumana também. 5. Não se combate a violência do crime com a violência da prisão. 6. Habeas corpus deferido, substituindo-se a prisão em contêiner por prisão domiciliar, com extensão a tantos quantos -homens e mulheres -estejam presos nas mesmas condições. (142513 ES 2009/0141063-4, Relator: Ministro NILSON NAVES, Data de Julgamento: 23/03/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/5/2010). No tocante ao assunto, cabe ser…