Dignidade Da Pessoa Humana Na Aposentadoria Especial

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL Processo nº CLEUZA , brasileira, solteira, doméstica, natual de Itapebi/BA, incrito no CPF nºx, RG nº x, residente e domiciliado na x, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio de seus defensores, com fulcro no art. 59 da lei 8.213/91 propor AÇÃO PREVIDENCIARIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL/PA. JOANA DARC MAIA DA SILVA, brasileira, viúva, lavradora, portadora do RG nº 2628559 SSP/PA e inscrita no CPF/MF de nº124.827.302-87, residente e domiciliada na Rua Leandro Lopes, s/nº vila Tauarizinho, município de Peixe boi, CEP: 68.735-000, Capanema/PA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua…

natural nasce com os homens, demonstrando assim ser um direito inerente à pessoa humana e, portanto direito universal. Com o passar dos anos, houve uma grande evolução nos direitos sociais e pode se afirmar que essa evolução acompanhou a concepção e Evolução do Estado nos seus períodos de formação, principalmente quanto aos seus fins, de ideologia, organização, políticas e poderes e como esses fins se relacionam com as pessoas, desde seus valores pessoais até suas vidas no social. Essas…

Contrato de empréstimo consignado. Pessoa idosa, analfabeta e trabalhadora rural aposentada. Vulnerabilidade do consumidor. Contrato de adesão. Juros exorbitantes. Onerosidade excessiva. Violação dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva. Enriquecimento sem causa. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Dano moral. Extinção do contrato. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38). Alega a autora que é pessoa idosa, analfabeta, trabalhadora…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _______________, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO _______________. * COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA* FULANO DE TAL, (QUALIFICAÇÃO), por seu procurador infra-firmado, vem, respeitosamente, propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Agência de (CIDADE), com endereço na

As ações aqui propostas são embasadas nas legislações: a) Constituição da República Federativa do Brasil (1988). – Seguro Social/aposentadoria e equidade. (Artigo 1º, inciso III, o fundamento da dignidade da pessoa humana. Artigo 3º, promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão. Promoção de cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos do Estado Democrático de Direito. Artigos 127 e 129 que reservam ao Ministério Público a defesa dos…

do planeta. O Judiciário vem acompanhando, dentro do possível, essa evolução, para empregar celeridade na tramitação e no julgamento dos processos. A criação do processo virtual no Juizado Especial Estadual e Federal é uma forma de adaptação à modernidade e a tecnologia. Contudo, há grupos de pessoas, como os segurados da Previdência Social, que não podem esperar a tramitação normal do processo, pois o benefício lhe provém a subsistência e da sua família. A criação do…

A primeira legislação pertinente ao tema é datada de 1888, quando foi regulamentado o direito à aposentadoria para empregados dos Correios. O fato considerado como ponto de partida da Previdência Social propriamente dita no País, contudo, é a Lei Elói Chaves de 1923. Ela criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões para empregados de empresas ferroviárias, estabelecendo assistência médica, aposentadoria e pensões, válidas inclusive para seus familiares. Em três anos, a lei seria estendida…

A situação da pessoa idosa no nosso país merece uma discussão mais aprofundada e um olhar mais criterioso, pois enfim é o que teremos no futuro se não chegarmos a envelhecer. Diante de tudo isso que acontece de mais relevante na sociedade são as conseqüência desastrosa direta ou indireta de certas decisões políticas, geralmente tomadas por pessoas que só prejudicam a evolução do sistema. Como por exemplo, determinar proibição por abusos e violências, se as próprias pessoas que deveriam proteger

E A POSSIBILIDADE DA EXTENSÃO AS DEMAIS APOSENTADORIAS A legislação previdenciária, no artigo 45 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios de previdência social, em seu artigo 45, dispõe que os segurados aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de outra pessoa, gozarão de um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus proventos, demonstrando que necessitam da assistência permanente de outra pessoa. No entanto, a mesma lei…