Dignidade Da Pessoa Humana Na Aposentadoria Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO VELHO - RO – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL JOÃO CLOVIS DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, lavrador, portador da cédula de identidade RG nº 000905433 SSP/RO e inscrito no CPF sob o n. 857.783.702-53, residente e domiciliado no Lh P 40, Poste nº 83, Distrito de Vila Samuel, Zona Rural, município de Candeias do Jamari – RO, por intermédio de sua advogada que ao final assina, com escritório

demais sejam vinculados de forma categórica e sem poder o foco principal .A dignidade da pessoa humana vista em conjunto com sociedade. Artigo:194 a195 Seguridade Social: O primeiro item é justamente. Este plano tem como finalidade primaria. Ele tem o direito de cuidar da solidariedade social e com isso primar pelas atuações tão debatidos ao longo da constituição ,como os princípios da igualdade e dignidade humana ,e os postulados objetivos de irradiar pobrezas e mesmo as…

Seguridade Social, sob a orientação da Professora Samya Madureira Orsano. Teresina 11 de setembro de 2013 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1 DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IDOSO 2 DIREITO À VIDA 3 DIREITO À LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE 3 DIREITO A ALIMENTOS 4 DIREITO À SAÚDE 4 DIREITO À EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 5 DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E TRABALHO 5 DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL 6 DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL …

regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando sê-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3° É obrigação da…

tem assento constitucional. A Constituição Federal, logo no art. 1º declara que são princípios fundamentais da República Federal do Brasil, a cidadania e a dignidade humana(incisos I e II). O idoso é ser humano, portanto possui status de cidadão e, por conseqüência, deve ser contemplado por todos os instrumentos asseguradores da dignidade humana aos brasileiros, sem distinção. CONHECENDO UM POUCO A CONSTITUIÇÃO 5. A Constituição Federal estipula que um dos objetivos fundamentais da…

preservam a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a função social da empresa e a construção de uma sociedade livre, justa e igualitária, para equivaler o mínimo existencial a todos os trabalhadores brasileiros que contribuem e buscam amparo junto a Previdência Social. Palavras-Chave: Auxílio-Doença. Limbo jurídico. Reabilitação Profissional. Dignidade da Pessoa Humana. Valorização do Trabalho. Sumário: 1.INTRODUÇÃO. 2.DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA…

sofre mudanças drásticas, existindo outras composições familiares que induzem a mudanças nos hábitos e nos comportamentos, modificando as relações familiares, como o caso de idosos que dividem o espaço físico com parentes mais distantes ou mesmo com pessoas as quais não possui laços parentais, tão somente pela necessidade de sobrevivência. Quando o idoso reside com a família e esta devido aos seus compromissos e de seus membros, passa a ausentar-se por longos períodos, este sente-se só…

Distribuição”, mesmo após a concessão de suam aposentadoria, efetuando assim os seus devidos recolhimentos previdenciários em virtude de seu registro de trabalho e em decorrência de ser contribuinte obrigatório da Previdência. Permaneceu laborando na respectiva empresa até 31 de janeiro de 2001, quando foi demitida, passando a se questionar a partir de então qual seria a CONTRA - PRESTAÇÃO que teria desses anos de recolhimentos que realizou após sua aposentadoria (mais de 07…

DIREITOS DA PESSOA IDOSA: SOCIEDADE, POLÍTICA E LEGISLAÇÃO Vicente de Paula Faleiros ∗ Nosso objetivo, neste trabalho, é o de apresentar os direitos que correspondem às pessoas idosas na Constituição Federal de 1988, situando-os num contexto histórico/teórico, para visualizar seus grandes marcos e seu fundamento político e econômico. 1. Sociedade, política e direitos da pessoa idosa Para efetuar essa contextualização, a primeira questão (Faleiros, 2008) que nos colocamos é a da…

são categorias de direitos fundamentais que exigem a atividade Estatal em prol da eliminação das necessidades individuais e sociais. A proteção previdenciária é direito social e, portanto, direito fundamental destinado à preservação da dignidade da pessoa humana. A saúde, a assistência e a previdência social integram o Sistema de Seguridade Social, segundo o instrumental definido pela Constituição Federal ao estabelecimento da Ordem Social. Os objetivos da Seguridade Social se…