APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- GRANDE APOSENTADORIA O artigo 45 da Lei nº 8.213/90, prevê o adicional de 25 % na aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. O Parágrafo único de que trata este artigo, estabelece que o acréscimo será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, este será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado e cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. O acréscimo de 25% estabelecido na legislação vigente, tem fundamento na Constituição Federal, e tem por Princípio garantir a prevalência da dignidade e igualdade, através do acesso a todos os direitos sociais fundamentais. (grifo nosso). O referido acréscimo de 25% cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão por morte a eventual dependente que tiver direito à este benefício. 1-CONCEITO: A OIT considera que as legislações nacionais têm três conceitos de invalidez. a) Invalidez Física que compreende a perda total ou parcial de qualquer parte do corpo ou de faculdade física ou mental; b) Invalidez Profissional que é a impossibilidade de a pessoa continuar trabalhando na atividade que anteriormente exercia; c) Invalidade Geral, que acontece com a perda da capacidade de ganho pela impossibilidade de aproveitamento de qualquer oportunidade de trabalho. Nossa Legislação está mais próxima desta última hipótese; Portanto, Invalidez é

FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ----------------------------. _____________________, brasileira, viúva, aposentada, identificada pela cédula de identidade de n° ___________, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° _____________, residente e domiciliada na _______________, por seus procuradores “in fine” assinados, com endereço profissional constante no rodapé, onde receberão as notificações de estilo, vem,…

1. A HISTÓRIA DA VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR E A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO 1.1. Histórico da (des)valorização do Professor 1.2. Da Dignidade da Pessoa Humana A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada a mais democrática e avançada que já tivemos até hoje, pois suas normas abrangem as mais diversas matérias, sempre buscando a transformação da realidade social. Assim, a título de exemplo, basta analisar seu Preâmbulo e o Título dos Princípios…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO __JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. NOGERTO ROHREGGER, brasileiro, casado, Aposentado, nascido em 11/01/1944, portador da Cédula de Identidade RG: nº 4.969.096 SSP-SP e do CPF/MF nº 644.167.988-49, domiciliada à Rua Rozo Lagoa n. 181, São Paulo/SP – CEP: 02471-210, por intermédio de sua advogada e procuradora, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, propor a…

A PROTEÇAO CONSTITUCIONAL DO TRABALHADOR RURAL DIARISTA ANALISADA COM FOCO NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Silvana Barros da Costa[1] RESUMO – Este artigo tem por objetivo buscar a conceituação e a colocação do agricultor diarista rural como segurado especial, considerando aqueles que residem ou residiram no campo, com pouco ou muito pouco nível de escolaridade, laborando especificamente na atividade rurícola, ainda que com pouca ou nenhuma comprovação documental o…

CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA APOSENTADORIA POR IDADE FLÁVIA APARECIDA DIAS Bacharel em Direito. Universidade São Francisco. Pós Graduada em Processo e Direito do Trabalho. Faculdade Legale. Pós Graduanda no curso de Direito Previdenciário. Faculdade Legale. Advogada. ÁREA DO DIREITO: Direito Constitucional; Direito Previdenciário. RESUMO O presente artigo é fruto de pesquisa jurídica levada em consideração acórdãos do TRFs,…

JUIZA FEDERAL (SUBSTITUTA) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ......... PREFERÊNCIA SEGUNDO A LEI nº 10.173/2001 ........., por seus procuradores abaixo assinados (Doc. nº 01), com escritório profissional na *****, nesta Cidade, vem, respeitosamente, à presença de V.Exª., propor a presente AÇÃO REVISONAL PREVIDENCIÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO ADICIONAL. CARÁTER PROTETIVO DA NORMA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCOMPASSO DA LEI COM A REALIDADE SOCIAL. 1. A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente para beneficiários da aposentadoria por invalidez,…

Faculdade Campo Limpo Paulista Direito Previdênciario Aposentadoria Especial Prof. Aparecida Dias de Oliveira Formigoni Campo Limpo Paulista, 14 de Junho de 2013 Faculdade Campo Limpo Paulista Direito Previdênciario Aposentadoria Especial Nome:___________________________RA:_____ Nome:___________________________RA:_____ Nome:___________________________RA:_____…

APOSENTADORIA ESPECIAL (Autor : Sandro Rafael Bandeira – Assunto abordado em monografia de curso de especialização em Direito Previdenciário) I 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal que trouxe muitos princípios, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana, também um rol de direitos do trabalhador, entre os quais, encontramos a aposentadoria (inciso XXIV, artigo 7°). Este direito está compreendido dentro da Seguridade Social, que visa dentro de um conjunto integrado de…