Dignidade Da Pessoa Humana Na Aposentadoria Especial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO: xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, via de seus Advogados, infra-assinados na AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA c.c. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com pedido de TUTELA ANTECIPADA, que move em relação ao INSS, em…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda de forma exploratória o Regime Previdenciário quanto à concessão da Aposentadoria Especial, uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do tempo necessário, no qual é concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais a saúde ou a integridade física. Existem atividades nas quais não há como evitar o perigo, no entanto há como minimizar, adotando medidas de segurança, que buscam melhorar o ambiente de…

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA MG. J., brasileira, viúva, trabalhadora rural, residente e domiciliada .... , ....MG, CEP:..., portadora de CPF ...... e carteira de identidade ...., por meio de seus bastantes procuradores, comparece diante de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),…

nela que estão registrados os direitos e deveres de todos os cidadãos brasileiros. Entre os diversos temas tratados pela Constituição, encontramos o Princípio da Dignidade Humana. Este princípio foi construído pela história e consagra um valor que visa proteger o cidadão contra tudo que lhe possa levar ao desrespeito como pessoa humana. Este princípio começa a ser consagrado a partir do surgimento do Estado social de Direito e, mais especificamente, após a segunda guerra mundial.…

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE CAXIAS DO SUL/RS. J., brasileira, viúva, trabalhadora rural, residente e domiciliada na Rua ....nº...., Bairro...., CEP ..., nesta cidade, portadora de CPF ...., RG ...., fone ...., vem por meio de seu procurador, perante Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS),

SA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA, ANALFABETA E TRABALHADORA RURAL APOSENTADA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. JUROS EXORBITANTES. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099 /95, art. 38). Alega a autora que é pessoa idosa, analfabeta,…

Social 2.3.3.1 Conceito 2.3.3.2 Regimes da previdência social: RPPS – RPC – RGPS. 2.3.3.3 Benefícios no RGPS 3 BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE 3.1 Conceito 3.2 Beneficiários 3.3 Concessão 3.4 Pressupostos 3.5 Valor 3.6 Princípio da Dignidade Humana, o princípio base da Pensão por Morte 4 UNIÃO ESTÁVEL X CONCUBINATO E OS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS 4.1 Conceito 4.2 Requisitos 4.2.1 Dualidade de Sexo 4.2.2 Publicidade 4.2.3 Continuidade 4.2.4 Durabilidade 4.2.5…

A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO TRABALHADOR PORTADOR DO VÍRUS HIV EM CONTRAPOSIÇÃO AO DIREITO À ESTABILIDADE Heber Oliveira Coelho RESUMO O objeto deste estudo é identificar as medidas de proteção ao trabalhador portador de doença incapacitante, especificamente o portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – Vírus HIV, discorrer sobre o período de carência para concessão do auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. E discorrer sobre a inovação jurisprudencial…

que não constitua sanção de ato ilícito (CTN, art.3º). Fato gerador é a situação que faz nascer à obrigação de pagar a importância pecuniária devida. Imposto, é toda contribuição monetária, direta ou indireta, que os poderes públicos exigem de cada pessoa física ou jurídica para ocorrer às despesas da administração por serviços não especificados. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica de contribuinte, facultado à…

Eliana Fiorini Vargas A APOSENTADORIA POR IDADE NO DIREITO BRASILEIRO Mestrado em Direito Pontifícia Universidade Católica de São Paulo São Paulo 2005 Eliana Fiorini Vargas A APOSENTADORIA POR IDADE NO DIREITO BRASILEIRO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontíficia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito Previdenciário, sob a orientação do Professor Doutor Wagner Balera.…