direito previdenciário

1083 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP

PROCESSO: xxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, via de seus Advogados, infra-assinados na AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA c.c. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com pedido de TUTELA ANTECIPADA, que move em relação ao INSS, em trâmite perante este D. Juízo e Cartório respectivo, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a R. Sentença de fls., interpor o presente

Substanciado nas anexas razões, as quais REQUER sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância.

Termos em que, pede e espera DEFERIMENTO.
Ribeirão Preto/SP, ..... de ......... de 201...

Advogado
OAB

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
RECORRIDO: Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS
ORIGEM: Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto/SP

Egrégia Turma Recursal,

Ínclitos Julgadores.

1 - DA SENTENÇA

A R. sentença julgou improcedente a ação, não concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez ou alternativamente o auxílio doença para a Autora, e desta forma, cometeu-se um enorme erro, uma vez que os laudos e exames médicos trazidos aos autos, formou conjunto probatório suficiente para comprovar a incapacidade temporária da Autora por no mínimo 06 (seis) meses para recuperação e retorno as atividades habituais.

2 – DO MÉRITO

A Recorrente ingressou com a presente ação previdenciária, requerendo o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença de n. 601.119.642-3, para em seguida ser convertido em aposentadoria por invalidez, uma vez que após ter sido acometida por doença grave, a mesma consolidou-se em sequelas irreversíveis, ou seja, existe incapacidade

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