Parecer 2 PJ Sto

masculino, apesar do fenótipo feminino. No mais, não há qualquer dúvida de seu aspecto absolutamente feminino, conforme se verifica das fotografias juntadas aos autos, inexistindo qualquer antecedente nas certidões juntadas que impeça a mudança de sexo pretendida. Da análise das provas trazidas aos autos, portanto, não há dúvida de que o autor é pessoa transexual, que pretende seja autorizada a mudança de seu sexo para feminino, com a alteração de seu prenome, para que possa viver em sociedade de forma digna e compatível com seus aspectos de identidade íntima, social e psicológica, livre de preconceitos e barreiras em razão do conflito instalado pelo seu estado civil masculino. 3. A questão da transexualidade trazida aos autos já foi estudada com maestria, em tese de livre docência do Ilustre Jurista LUIZ ALBERTO DAVID ARAÚJO junto à Pontifícia Universidade Católica, mencionada na petição inicial, “A Proteção Constitucional de Transexual”, Editora Saraiva, 2000, que em seu bojo, define esse estado, as angústias do transexual e defende a proteção desse para a devida garantia de sua dignidade pessoal e inserção na vida social. De início, ensina o doutrinador, às fls. 25, que: “... o sexo pode ser identificado do ponto de vista genético, endócrino, morfológico, psicológico e jurídico. É da análise de todos esses elementos que se pode recolher uma idéia mais precisa do sexo de um indivíduo...” ... “o quadro de normalidade…

fato de estarmos imersos numa não-dignidade. Mas qual dignidade? Aquela dignidade que pressupõe justiça entre os seres humanos e que não depende de um merecimento, que é inerente a todos nós e não deixa de ser um direito pré-estatal. Este pensamento não é de alguns poucos, pois não é de hoje que o conceito de dignidade virou direito constitucional, assegurando a qualquer sujeito o respeito a sua singularidade e vivência. Aqui nos perguntamos se a tal dignidade é inerente mesmo ou…

ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.277/DF, QUE RECONHECEU A UNIÃO HOMOAFETIVA COMO UNIÃO ESTÁVEL, SOB A ÓTICA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL Karina Medeiros de Abreu1 Resumo: O presente trabalho visa analisar a decisão proferida pelo Pleno da Suprema Corte Brasileira na ADI nº 4.277/DF, a qual, por unanimidade, reconheceu a união homoafetiva como união estável, ou seja, como entidade familiar. Referida análise será feita sob a ótica do processo constitucional. Para tanto,…

A DIGNIDADE E OS DIREITOS HUMANOS A evolução histórica 1. A compreensão atual da dignidade e dos direitos humanos é uma referência fundamental para o enfrentamento das situações de injustiça que atentam contra a vida das pessoas, a exemplo do tráfico humano. Estes conceitos evoluíram em meio a lutas dos povos por igualdade, liberdade e direitos.1 Esta evolução conheceu várias fases na história2 e recebeu o contributo de diversas linhas de pensamento, como a filosofia, o direito romano…

expressa, sua preocupação em garantir a igualdade de gênero e combater toda forma de discriminação, sendo esta, norma esta que traz no seio natureza de princípio fundamental da nossa sociedade. Entretando, na atualidade, ainda se percebe de forma evidente a vulnerabilidade das mulheres em relação aos mais variados tipos de violência, e é notória a sua situação de desvantagem social, cultural, econômica e jurídica, cujos direitos são suprimidos e ignorados diariamente. Essa é uma…

ACESSO A JUTIÇA E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER TRABALHO APRESENTADO A DICIPLINA DE METODOLOGIA SOB A ORIENTAÇÃO DO PROFESSOR :MILTON AOS ALUNOS DO CURSO DE DIREITO-NOTUNO –TURMA B SALVADOR -2013 SUMÁRIO RESUMO..................................................................02…

sexualidade sempre é cercada de mitos e tabus. Tendo em vista que muitas pessoas acham uma afronta à moral e aos bons costumes, são alvo de profunda rejeição social. Tal conservadorismo acaba por inibir o próprio legislador de normas situações que fogem dos padrões comportamentais aceitos pela sociedade. No entanto, fechar os olhos à realidade não vai fazê-la desaparecer, e a omissão legal acaba apenas provocando ainda mais a discriminação e o preconceito. Estar à margem da lei não…

Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. - Sob a perspectiva dos princípios da Bioética – de beneficência, autonomia e justiça –, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano possa ser o sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua integridade física,…

desiguais de maneira desigual na medida de sua desigualdade. Do que valeria a igualdade quando ao tratar, por exemplo, a criança em relação ao adulto, não fosse observada em relação àquela a real situação peculiar de pessoa em estado de desenvolvimento? Como exigir que em um teste físico para a admissão em cargo público seja submetido à mulher, desenvolver os mesmos exercícios, nas mesmas condições que para o homem? Parece-nos desarrazoado. Corroborando com o que foi dito acima e…

TRANSEXUALIDADE: realidade social carecedora de postura legislativa afinada ao princípio da dignidade humana SUMÁRIO: Introdução. 1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2. Transexualismo. 3. A cirurgia transgenital. 4. Alterações do Registro civil. 5. Considerações acerca do Direito Comparado. Conclusão. Referências Bibliográficas. RESUMO Transexual é o indivíduo que possui características de um determinado sexo e, no entanto, sente-se como se pertencesse ao…