Diferença Entre Tutela E Curatela

De acordo com o art. 70, do CC/16, e art. 1.722, do CC/2002, o bem de família se extingue com a morte de ambos os cônjuges e com a maioridade dos filhos. O novo código civil inova ao determinar que não há a extinção no caso de filhos sujeitos à curatela. Isso se aplica também à união estável, obviamente. Deve-se observar a coexistência dos dois requisitos para a extinção do bem de família. Mesmo que não haja filhos menores, existirá o bem de família enquanto pelo menos um dos…

Tutela é o direito que uma autoridade recebe para zelar por um indivíduo menor de idade. Tutela é dar amparo, proteção e auxílio, e é o que ocorre quando crianças ficam órfãos, ou não têm pais presentes, ou até mesmo não possuem uma família. Tutela é também utilizado para falar sobre um território que foi confiado a outro país ou à ONU, significa que ele está sob tutela. A tutela pode ser conferida a alguém por lei ou através de um testamento, e pode ser para administrar bens e dirigir ou cuidar

sujeitas à tutela e em quais hipóteses? Os filhos menores, com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes e em caso de os pais decaírem do poder familiar. Art. 1.728 do C.C. 2) Quem pode nomear tutor testamentário? Somente os pais em conjunto, como resultado da isonomia constitucional. Art. 1.729 do C.C. 3) Qual a ordem de nomeação do tutor legítimo. Ascendentes e colaterais até o terceiro grau, em qualquer caso o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a…

32. FORMAS DE PARENTESCO Consangüíneo, civil, afinidade; 33. Parentesco por afinidade Matrimônio. Em relação à família do cônjuge. 34. Quem pode adotar? Qualquer pessoa maior de dezoito anos, em regra, pode adotar, respeitada a diferença mínima, de dezesseis anos, exigidos entre adotante e o adotado. Não existe a necessidade de o adotante ser casado, podendo esse ser solteiro(a) ou viúvo(a), separado(a), divorciado(a), brasileiro(a), estrangeiro(a), ou companheiros(as); contudo a

gozo (já que é um ser humano que nasceu com vida), mas não a capacidade de exercício ou de fato (pois não pode exercer pessoalmente seus direitos, e sim através de representante ou assistente). Para efeito didático, pode-se enumerar as seguintes diferenças entre os absolutamente incapazes e os relativamente incapazes: ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (CC, art. 3º) ► Não possuem qualquer discernimento para a prática de todo e qualquer ato da vida civil. ►Devem ser representados. ►Se…

divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. - O tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas. 017. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV do art. 1.523 do CC, provando-se a inexistência…

TUTELA E CURATELA 1 OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS E DAS CAUSAS SUSPENSIVAS 1.0 O Instituto da Curatela: Conceito e Pressupostos 2 Espécies de Curatela 2.1 Curatela dos Adultos Incapazes 2.1.1 Curatela dos Psicopatas 2.1.2 Curatela dos Toxicômanos 2.1.3 Curatela dos Ébrios Habituais 2.1.4 Curatela dos Pródigos 2.1.5 Curatela dos que, por outra causa duradoura, não podem exprimir a sua vontade. 2.2 Curatela do Nascituro 2.3 Curatela do Ausente 2.4 Curadorias Especiais 3 Interdição 4 Exercício…

novembro de 2014 1) Defina os institutos da guarda, da tutela, da curatela e do poder familiar, apresentado as suas diferenças? De acordo com o art. 1.612 a guarda ficará para o genitor que melhor atender ao interesse do menor. É empregada, para exprimir proteção, observação, vigilância ou administração. Só é possível falar em tutela na ausência de ambos os pais, pois, trata-se de um substitutivo do poder familiar. Ou seja, a tutela é um poder que a lei confere a uma pessoa capaz…

Das disposições comuns à Tutela e à Curatela Os artigos 1.187 a 1.198 do código de processo civil dispõem sobre a nomeação do Tutor ou do Curador e também da remoção e dispensa do Tutor ou Curador, estes artigos legislam sobre como será as responsabilidades, compromisso e ate mesmo as garantias que o Tutor ou Curador devem ter, a fim de acautelar os bens que serão entregues a sua administração. Antes de iniciarmos um estudo mais aprofundado a respeito destes artigos, é importante…

encargos poderá chamar os outros irmão para o ajudar nas despesas alimentícias, se forem do mesmo grau de parentesco do alimentante, e se não suportar totalmente o encargo poderá chamar os outros irmãos para concorrerem com ele também. 5 ) Faça a diferença entre dispensa e renúncia aos alimentos. A dispensa é quando não se necessita de haver as despesas alimentares; a renúncia significa dizer que a outra parte não poderá mais requerer alimentos, pois está renunciando um direito. …