Licitação

MP-MG SUMÁRIO Lei nº 8.666/1993 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.................................................................................................................................... 3 LEI Nº 8.666/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Cons tuição Federal, instui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. ─ Licitação é um procedimento administra vo, ou seja, um conjunto de atos encadeados, buscando, entre outras, duas coisas: a seleção da melhor proposta entre aquelas apresentadas e o respeito da isonomia (igualdade) entre os par cipantes. Podemos dizer que a isonomia é uma das maiores preocupações da Administração. Sem ela, toda compe ção estaria des nada a se tornar ilegal. Mas não é só isso: tudo estaria perdido se não houvesse aqui a preocupação com o princípio básico do nosso ordenamento jurídico que é a Legalidade. Devido a sua observância, se faz necessário estabelecer regras obje vas, claras, escritas e públicas sobre o certame (procedimento) e, assim, espera-se, como produto natural, um indivíduo que, passado pela fornalha da licitação, agora esteja pronto para celebrar um contrato administra vo com a Administração Pública. ─┘ ─ ┌C O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e…

Local da Defesa: Santa Maria, 31 de julho 2009. Esta dissertação tem por objetivo construir uma proposta de avaliação do impacto social da agroindústria familiar rural, usando como escalas de análise a unidade de produção familiar e o entorno comunitário. A proposta constitui-se em um conjunto de variáveis e indicadores que poderão ser utilizados quando se trata de discutir e mensurar a dimensão social na agroindústria familiar. Neste universo de estudo, a dimensão social…

Projeto Integrador: Fenômeno Físico São Paulo 2014 Bruno dos Reis Sola Eduardo Chaves de Almeida Luciano de Souza Lopes Klevson Vieira dos Santos Michael Tadeu Mayer Barbosa Rafael Alves Lima Rafael Freire Lobo Rafael Luiz Rosa Renato Neves de Andrade William Cruz Barbosa Projeto Integrador: Fenômeno Físico Relatório do projeto integrador apresentado ao Departamento de ciências exatas no curso de …

46 Figura 5: Ambiente de aprendizagem ....................................................................... 47 Figura 5: Uma rede de Hopfield simples .................................................................... 53 1. INTRODUÇÃO A utilização de técnicas de IA tem aparecido como uma forte tendência para todos os tipos de projetos de software especialmente no que concerne aos software educacionais, uma vez que as modalidades mais utilizadas não…

............................74 2.4 Legado de Londres e Barcelona para o Rio.....................................79 4 Cap•tulo III – Cerimônia de Encerramento ...............................................83 3.1 O Rio de Janeiro e o desejo olímpico.............................................83 3.1.1 O histórico do sonho olímpico carioca: o legado (?) das candidaturas e da organização do Pan 2007...........................................................................84 3.2 O…

seja lida e suas palavras entendidas. Método Lógico-Sistemático: por este método, se interpreta a norma inserindo-a em um sistema lógico, o qual não admite contradições ou paradoxos, o ordenamento jurídico; o intérprete jamais pode se esquecer de que a norma objeto da atividade interpretativa não é algo isolado do restante do ordenamento, devendo ser interpretada em consonância com o restante das normas jurídicas que compõem o sistema. Método Histórico: este método exige que se…

Revista Brasileira de Enfermagem REL ATO DE EXPERIÊNCIA RELA REBEn O pr ocesso de elaboração de cartilhas para processo orientação do autocuidado no pr ogr progr ograama educativo em Diabetes The process of creating guidebooks for orienting self-care in the Diabetes educational program El proceso de elaboración de cartillas para orientar el autocuidado en el programa de educación en Diabetes Heloisa Car valho T or resI, Naiara Abrantes CandidoI, Carvalho Tor orres Luciana Rodrigues…

historicamente é um dos tópicos que fazem parte dos debates e análises sobre a educação pública. Em Manaus, precisamente na zona centro oeste a evazão escolar vem ocorrendo com frequencia,e com isso vem aumentando o índice de reprovações. O presente projeto se justifica, pela necessidade de demonstrar, os problemas que levam o aluno a se afastar da escola e não ter nenhum comprometimento com a educação, e que as mudanças na escola são bases fundamentais para o interesse do aluno,…

REFERÊNCIA INFORMATIVA 3.4 LIVROS DE REFERÊNCIA REMISSIVA 3.5 PERIÓDICOS 3.6 IMPRESSOS DIVERSOS 3.7 PRIMEIROS PASSOS PARA A PESQUISA BIBLIOGRÁFICA 3.7.1 Identificação das fontes 3.7.2 Localização das fontes e obtenção do material 3.7.3 Leitura para pesquisa 3.7.4 O que ler 3.7.5 Fichamento 4 O TRABALHO COM O TEXTO 4.1 ANÁLISE INTERNA 4.2 ANÁLISE EXTERNA 4.3 É PRECISO 4.4 LOCALIZAÇÃO E OBTENÇÃO DO MATERIAL 6 6 6 6 6 6 6 7 8 8 8 8 8 9 9 9 9 9 9 10 10 10 11 11 11 11 12 12 12 12 12 13 13 13…

ntos aos aspectos físico-qu ímicos, microbiológicos, sensoriais, e ava liar sua estabilida de e intençã o de compra. Não hou ve diferença nos aspectos sensoriais, com adultos, entre os teores de polpa e soro de leite cabra testados. Em relação ao teste de aceitação da bebida com crianças, 88% dos participantes afirmaram ter gostado da bebida. Durante a estabilidade do produto, houve um decréscimo do pH de 4 ,6 a 3 ,8 dura nte os sete primeiros dia s e ma nteve-se está vel no…