Instituições de direito público e privado

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1. O que é PERSONALIDADE CIVIL?
Começa com o nascimento. É todo ser humano. 2. Quais os DIREITOS da personalidade Civil? vida/integridade física, alimentos, honra, imagem, nome e intimidade 3. O que é CAPACIDADE CIVIL?
Aptidão que a pessoa tem de exercitar seus direitos e contrair obrigações. / 21 anos completos. 4. Quais as espécies de INCAPACIDADE ABSOLUTA?
16 anos / Doentes Mentais (não podem manifestar sua vontade) 5. Quais as espécies de INCAPACIDADE REALTIVA?
Viciados em tóxicos / Doentes Mentais / Pródigos / Excepcionais / Ébrios habituais / Discernimento Reduzido 6. Conceito de BEM?
Todas as coisas sobre as quais recaem os direitos das pessoas. 7. Principais ESPÉCIES DE BEM? corpóreo, incorpóreo; fungível, infungível. 8. BEM CORPÓREO / IMCORPÓREO
Materiais; palpáveis, terrenos / Imateriais; marcas e patentes, nome empresarial, direitos a receber 9. FUNGÍVEL / INFUGÍVEL
Pode ser trocado; carro, terreno / Não pode ser trocado; Quadro de Monalisa. 10. FATO JURÍDICO
Todo acontecimento de fonte natural ou provocada que gere conseqüências jurídicas. Cria, modifica, ou extingue direitos. (nascimento, morte) 11. NEGÓCIO JURÍDICO toda ação humana cujos efeitos jurídicos derivam da manifestação de vontade. (casamento, locaçao, compra venda) 12. REQUISITOS do negócio jurídico
Objeto lícito possível, determinado ou determinável. Forma descrita ou não defesa em lei. 13. DEFEITOS do negócio jurídico
Nulidade (erro ou ignorância anulam contratos). Má fé. Coação. Estado de perigo. Lesão. 14. OBRIGAÇÃO
Relação jurídica entre devedor e credor em torno de uma prestação. 15. CLASSIFICAÇÃO das obrigações
Obrigações de dar/ coisa certa ou incerta; Dar um documento a alguém. Obrigação de fazer; Fazer uma reforma em parede divisória entre terrenos. Obrigação de não fazer; Obrigação de pagar quantia.

16. Como é possível a obrigação de NÃO FAZER?
Não fazer um muro elevado a certa altura. Obrigação de

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