Diferença Entre Direito De Moradia E Direito De Propriedade

Questão 01 Discorra sobre as diferenças entre as três gerações de direitos fundamentais. Resposta: A 1ª corresponde à direitos civis e políticos, que compreendem as liberdades clássicas e realçam o princípio da LIBERDADE; A 2ª corresponde à direitos econômicos, sociais e culturais. Identificam-se com as liberdades positivas, reais ou concretas e acentuam o princípio da IGUALDADE; e a 3ª titularidade coletiva. Consagram o princípio da FRATERNIDADE. Englobam o direito ao meio…

princípios fundamentais: a gestão democrática; a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização; a recuperação dos investimentos do poder público que tenham resultado em valorização de imóveis urbanos e o direito a cidades sustentáveis, à moradia, à infra-estrutura urbana e aos serviços públicos, conferem aos municípios novas possibilidades e oportunidades de gestão e financiamento de seu desenvolvimento. A SEDU/PR - Secretaria Especial de Desenvolvimento…

Brasileiro de Direito Urbanístico Balanço das experiências de implementação do Estatuto da Cidade RECIFE – 27 a 29 de junho de 2004 Flávio Antônio Miranda de Souza1 Grupo de Estudos de Problemas Urbanos, Departamento de Arquitetura e Urbanismo, Universidade Federal de Alagoas Um estudo sobre Concessão de Direito Real de Uso em Recife e Porto Alegre: seguridade da posse da terra revisitadai. Resumo O principal aspecto investigado neste trabalho é a extensão do uso da Concessão de Direito…

DIREITO URBANÍSTICO – Prof. Samuel Martins dos Santos 17.02.2014 1.0 Apresentação - Ramo do direito público! - Há uma corrente que reivindica a disciplina como “autônoma” e há aqueles que consideram como “direito administrativo especializado”. 2.0 Conteúdo - Introdução ao direito urbanístico - Direito à cidade – ou a cidade como um direito - Estudo da política urbana na CF/88 – foi a primeira Constituição a conter um capítulo específico sobre política urbana - Estatuto da cidade – Lei

RESUMO COMPLETO DE DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS: POSSE, PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS a) Teoria Objetiva de Ihering: Ihering por sua vez, parte da ideia de que, para ser possuidor basta o exercício de um dos poderes da propriedade, comportando-se como se fosse proprietário, considerando que há possibilidade de que situações possessórias não sejam baseadas em ambas as premissas. A análise da posse é apenas objetiva. Possuidor, simplesmente, é aquela pessoa que está…

Conceitos e definições A seguir, serão descritos os conceitos e definições utilizados na preparação das tabelas adicionais dos Resultados Preliminares do Universo. Data de referência O censo brasileiro adota o conceito de população residente ou de direito, ou seja, a população é enumerada no seu local de residência habitual. As características continentais do País e a utilização da informação censitária aconselham essa escolha, que é tradicional no censo brasileiro. A…

Direitos humanos Direitos Humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. São1 : direitos civis e políticos (exemplos: direitos à vida, à propriedade, liberdades de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei, direitos ànacionalidade, de participar do governo do seu Estado, podendo votar e ser votado, entre outros, fundamentados no valor liberdade); direitos econômicos, sociais e culturais (exemplos: direitos ao trabalho, à educação, à saúde

Introdução O Estatuto da cidade, como é conhecido, é o nome dado à lei nº10.257 de 10 de julho de 2001. Foi um grande avanço para a legislação municipal brasileira, dando ao cidadão mais condições ao direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. O Estatuto traça as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano dos municípios brasileiros. Ele é…

multidimensional. Observa-se que há uma estreita relação entre as péssimas condições de moradia, o acesso a serviços públicos e os riscos ambientais, como se ocorresse nos territórios um encontro, perverso, de vulnerabilidades – urbana, social e ambiental. Assim os territórios com pouco ou nenhum investimento publico, concentram população em situação de maior pobreza e são áreas com grande degradação ambiental. Os locais de moradia podem exercer um papel central sobre as condições de…

grupo tem características próprias e, são elas ,que vão determinar como será de fato a cidadania já que ela é regulada pelo Estado. Rousseau,que foi uma figura marcante do iluminismo,defendia a igualdade de direitos e a soberania do povo.Sua visão de cidadania levava em conta não só os direitos mas também os deveres do cidadão fazendo com que ele participasse dos interesses da sociedade como um todo. Atualmente, segundo a concepção liberal,o que conta são os interesses pessoais do…