Diferença Entre Direito De Moradia E Direito De Propriedade

FACULDADE REINALDO RAMOS – CESREI Curso de Direito FORMAS DE INTERVENÇÃO TRAZIDAS OU CITADAS PELO ESTATUTO DA CIDADE Aluno: Componente Curricular: Direito Administrativo II Professor: CAMPINA GRANDE Março de 2014 Formas de Intervenção do Estado A propriedade, assim como qualquer outro direito fundamental, pode ser limitada e até mesmo objeto de uma intervenção supressiva. A Constituição Federal, confere ao Estado o poder de retirar um bem de seu

2. Qual a diferença entre o Plano Diretor tradicional e o Plano Diretor Participativo? O Plano Diretor tradicional era um documento exclusivamente técnico.O Plano Diretor Participativo é um pacto da sociedade para, a partir de uma leitura coletiva da realidade, traçar as diretrizes, os instrumentos e os meios para alterar esta realidade e alcançar os objetivos acordados. 3. Para que serve o Plano Diretor? Para definir a função social da cidade e da propriedade, e com isso

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Introdução Uma das principais características do processo de urbanização no Brasil tem sido a proliferação de processos informais de desenvolvimento urbano. Milhões de brasileiros só têm tido acesso ao solo urbano e à moradia através de processos e mecanismos informais e ilegais. As consequências socioeconômicas, urbanísticas e ambientais desse fenômeno têm sido muitas e graves, pois, além de afetar diretamente os moradores dos assentamentos informais, a irregularidade

11 1 INTRODUÇÃO Em uma sociedade de classes é notória a diferença social no que se refere ao acesso de bens e serviços. A habitação é um desses bens cujo acesso é seletivo, já que grande parte da população não possui renda suficiente para alugar ou, muito menos, comprar um imóvel. No Brasil, o déficit habitacional é um dos problemas sociais mais graves. Ressalta-se que déficit habitacional é um indicador que capta basicamente a diferença entre o número de famílias e o número de…

forma de aquisição da propriedade através da usucapião especial coletivo Dra. Joana Tonetti Biazus* Como é de conhecimento dos operadores do direito, o novo Código Civil, que entrou em vigor em 2002, trouxe inúmeras inovações, dentre elas, o relacionado ao conceito de propriedade, que passou a ser visto sob novo ângulo, muito mais voltado à sua “função social”, o que leva as noções de uso adequado da terra em prol do bem comum ou interesse social. Por outro lado, a propriedade ainda…

Introdução Esse trabalho vai apresentar a estrutura fundiária brasileira, ou seja, a disposição das propriedades rurais no território, e o seu tamanho. Vamos observar a desigualdade encontrada nessa estrutura e suas conseqüências. E que grande parte dessas terras pertencem a uma pequena quantidade de pessoas. Isso interfere diretamente na quantidade de postos de trabalho, valor de salários e, automaticamente, nas condições de trabalho e o modo de vida dos trabalhadores rurais. E…

Título DIREITO CIVIL IV Código da disciplina SIA CCJ0015 Número de semanas de aula 16 Contextualização A disciplina Direito Civil IV abrange os direitos reais, ou seja, as vinculações jurídicas estabelecidas entre uma pessoa, física ou jurídica, e um bem de expressão patrimonial, corpóreo ou incorpóreo. A denominação decorre da expressão "res" (coisa, em latim). É estudada a posse e toda a proteção jurídica construída para zelar e regulamentar o importante fato em que um sujeito se

respeito aos direitos e obrigações pertinentes ao status (a cidadania é normalmente baseada num conjunto de ideias, crenças e valores). Direitos civis Os direitos civis referem-se às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, liberdade de fé e pensamento, à propriedade privada, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular, a não ter o lar violado. Esse grupo de direitos…

OS MOVIMENTOS SOCIAIS PELA MORADIA E SEUS CONFLITOS FRENTE À ESTRUTURA SOCIAL VIGENTE Jonas Feitosa Rodrigues jonas.feitosa@yahoo.com.br Universidade Regional do Cariri -URCA. Vinicius Augustos de Alencar Almeida vinialencar@hotmail.com Universidade Regional do Cariri-URCA INTRODUÇÃO O trabalho que aqui apresentamos é um singelo e breve produto de pesquisas realizadas com objeto delimitado nos movimentos sociais e suas interligações com o Direito, precisamente o que…

Direito das Coisas (Posse e Direitos Reais) Art.1196 a 1510. Direito das coisas = posse + direitos reais. Estudo da propriedade na sua dinâmica (transforma-se no tempo), em sua ótica aparente (posse) e real (propriedade e direito real sobre coisa alheia). Compreende: estudo da posse, da propriedade e do direito real sobre coisa alheia. Trata-se do vínculo jurídico que une as pessoas tendo em vista os seus bens. Direito subjetivo de natureza patrimonial: ligação entre a pessoa e a coisa. O