Diferença Arresto Cautelar E Arresto Executivo

Federal adotou o regime estatutário para seus servidores, Lei nº 83112, de 11/12/1990, o Chefe do Executivo, constitui competência privativa através do art. 61,§ 1º,II,”c”, da CF. Alguns entes federativos editaram leis complementares com previsão em Constituições Estaduais ou em leis orgânicas municipais para instituir seu regime estatutário, já a lei complementar proposta no estatuto funcional do Executivo, é inconstitucional por dificultar eventuais alterações do mesmo. As lides…

terceiros, qual seja, a oposição prevista no artigo 56 do código de processo civil, pois o “opoente quando participa do processo, formula ação própria, tendente a excluir pretensão dos sujeitos iniciais sobre o objeto litigioso do processo”.2 Assim a diferença fundamental entre os embargos de terceiros e a oposição é a constrição do objeto em litígio, “aqueles reclamam ato jurisdicional constritivo, enquanto esta se limita à pendência de uma causa”.3 A oposição esta presente no processo…

PERGUNTAS: 1.Quais são as principais espécies de posse citadas pelo autor? As principais espécies de Posse são a Posse Direta e a Posse Indireta, Posse justa e Posse Injusta, Posse de Boa-fé e Posse de Má-fé e Posse Nova e Posse Velha. 2. Explicar a diferença entre Posse direta e Posse indireta. Posse direta é aquela em que existe temporariamente o “corpus”, ou seja, o exercício de algum dos poderes do proprietário, sem que necessariamente, exista o “animus domini”, e sem contudo,…

que os atos podem ser praticados: Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se: I - a produção antecipada de provas (art. 846); II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. Parágrafo único. O prazo para…

Estado brasileiro: entidades integrantes do Estado federal; repartição de competências e bens; competência material e legislativa da União, Estados e Municípios; intervenção nos Estados e Municípios. Organização dos Poderes; Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário; Funções essenciais à Justiça. Ministério Público Estadual e Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas. Organização político-administrativa: da União; dos Estados; dos Municípios; do Distrito…

superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário. C) aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial. D) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. 33. (FGV – OAB – 2010.3) Leia…

Vademecum Jurídico, em parceria com Mário Ferreira Júnior, Editora Xavante. DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 9 ABREVIATURAS AASP Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo Ac. Acórdão AC Ato Complementar ACIn Ação Cautelar Inominada ACInc Ação Cautelar Incidental ACOr Ação Cível Originária ac. un. acórdão unânime Adcoas Boletim de Jurisprudência ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADV/COAD Boletim de…

Correia de Almeida, a ação pendente não se restringe ao processo de execução, podendo ainda, se dar na ação de conhecimento. Há autores, como Hélio da Silva Nunes, citado por JES, que a declaração de fraude à execução pode ser suscitada nas ações cautelares ou de natureza criminal de que possa resultar responsabilidade civil. (JES pg. 166 – ver rodapé). Para que se configure a fraude de execução o entendimento predominante é no sentido de que deverá ter ocorrido a citação válida na…

interesses, e um elemento formal que são, concomitantemente, a pretensão e a resistência. A solução da lide, ou litígio, é uma necessidade, para que a paz social seja preservada. O Estado atua de três formas, uma administrativa, através do Poder Executivo, realizando os objetivos sociais, uma legislativa, através do Poder Legislativo, elaborando leis que regulem a vida social, e uma jurisdicional, através do Poder Judiciário, resolvendo os litígios e trazendo a paz com o uso do…

Constituição de 1988 19 4.3 A decisão influenciada do juiz 34 5 CASOS 38 REFERÊNCIAS 42 1 INTRODUÇÃO Mídia como quarto poder, uma linguagem utilizada por novos juristas. Antigamente só se dizia em três poderes (judiciário legislativo e executivo). Será que a mídia pode ser um quarto poder, destruindo assim as teorias vindas anteriores? Devido a essa polêmica, quero desenvolver um estudo para discorrer sobre o assunto e desvendar o que o Direito entende da mídia, e se o nosso…