Diferença Arresto Cautelar E Arresto Executivo

seus bens, o que poderá frustrar o cumprimento da sentença, caso esta seja confirmada pelo tribunal. A medida cautelar 9 Não Perca! SUPER UTI PRESENCIAL - OAB 1ª FASE VII EXAME DE ORDEM Salvador/BA Sábado - 19/05/2012 Auditório do Hotel Pestana Bahia Simulado OAB 1ª Fase – VII Exame de Ordem específica que deverá ser requerida por Alfredo é o(a) A. justificação B. sequestro. C. arresto. D. produção antecipada de provas. 31. A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados…

reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II – às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência…

Estes princípios são a base das relações do Estado com os particulares e pilares do Direito Administrativo. O Direito Administrativo trata, ainda, dos poderes da Administração Pública, a saber: Poder regulamentar: conferido aos chefes do Poder Executivo para editar decretos. Poder hierárquico: conferido à Administração Pública para organizar e estabelecer relações de hierarquia em seus órgãos. Poder disciplinar: relacionado à organização interna da Administração Pública em seu…

certo e exigível. A lei (art 585CPC) arrola os documentos que podem ser considerados títulos executivos extrajudiciais, que possibilitam a abertura direta da execução. OBS: - todo processo tem representação documental; - um dos pressupostos da execução é o inadimplemento do devedor; - Processo de execução objetivo – é a satisfação do credor/exequente. Principal elemento da execução – Bens!. c. Processo Cautelar (livro III CPC): - visa resguardar os elementos necessários para um futuro…

elemento integrante do crime e cuja solução, escapando da competência do juiz criminal, provoca a suspensão daquela ação” (Curso de direito processual penal, p.57). 3. Diferenças das questões preliminares e das prejudiciais: ambas devem ser julgadas antes do crime (mérito – ou seja – antes da questão principal). Possuem algumas diferenças, tais como: a) as questões preliminares são referentes ao direito processual, enquanto as questões prejudiciais são sempre referentes ao direito…

779/1969 ? Não se trata, propriamente, de recurso, mas de reexame pelo Tribunal, fruto de remessa obrigatória (cf.CPC, art.475). “O recurso traduz-se, com certeza, num meio de impugnar as decisões judiciais, ao lado da ação rescisória, com a diferença de que esta última visa a desconstituir a coisa julgada material, enquanto o recurso tem como pressuposto a inexistência do trânsito em julgado da decisão” (Adalberto Martins). 2 3. Princípios: (a) Irrecorribilidade imediata das…

terceira fase que o instituto aperfeiçoou-se, com a introdução da chamada bonorum venditio. Nesse período, ainda que os bens pudessem ser apreendidos pelos credores, estes ficavam com eles apenas provisoriamente sob custódia até que o procedimento executivo tivesse início. Após algum tempo, o pretor convocava os credores para que fosse eleito o magister, que deveria realizar a bonorum venditio2. Um outro procedimento surgiu no início do Império Romano, somando-se à bonorum…

maximizar a efetividade das tentativas para garantia de que o empregado receba a prestação que lhe é devida, pelo tempo que prestou serviços. SUMÁRIO 1 Introdução 6 2 Processo de conhecimento trabalhista 7 2.1 Pressupostos para formação do título executivo 10 3 Princípios da Execução Trabalhista 17 3.1 Processo de execução 21 4 Execução do sócio da empresa 29 4.1 Desconsideração da personalidade jurídica 30 4.2 Responsabilidade do sócio em cada tipo societário 34 5 Execução do sócio…

ao pagamento dos débitos da ‘Company’, vindo o pagamento de seu crédito após a satisfação dos demais credores quirografários[18]. Ora, o preço da transferência do seu fundo de comércio por Salomon era superior ao valor das ações subscritas. Pela diferença, Aaron Salomon era ainda credor da Salomon & Co. Ltda., com garantia real constituída em seu favor. Com a insolvência e dissolução da sociedade, estabeleceu-se o litígio judicial entre o próprio Aaron Salomon e a referia companhia.…

presente estudo de maneira sucinta, porém procurando englobar todas as modificações a que estará sujeito o processo, caso venha a ser aprovado o referido Projeto de Lei. Será abordado o tema na forma atualmente aplicável, quais sejam as medidas cautelares e as tutelas de urgência, passando por um breve histórico destes procedimentos na legislação pátria. Veremos também, como o assunto é tratado em outros países, de forma bem objetiva, a fim de não tornar a leitura desinteressante. …