Diferença Arresto Cautelar E Arresto Executivo

dívida ativa;7.3 Certidão de inscrição em dívida ativa (CDA);7.4 Nulidade da CDA;7.5 Processo e procedimento da ação de execução fiscal.7.5.1. Defesas do executado.7.5.1.1 Embargos à execução fiscal;7.5.1.2 Exceção de pré-executividade.7.6 Medida cautelar fiscal.7.7 Arrolamento administrativo. | Recursos físicos | Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow (transparências – WORD e apresentações – POWER POINT disponíveis no site e no material distribuído).Uso da lousa…

........................ 14 Do procedimento ................................................... 16 Processo de Conhecimento .................................... 18 Títulos Executivos .................................................. 20 Pedido de falência .................................................. 25 Pedido de Arresto de Bens..................................... 28 Inquérito Policial .................................................... 30 Legislação ......................................

que as partes disputam juízo. Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Embargos de terceiro tem uma sutil diferença: não há discussão nenhuma sobre o mérito da lide. * O ingresso se dá por meio de ação, nos moldes do art. 282, CPC. * Até a sentença. * É facultativo. * Art. 57: com o ingresso da oposição, as partes originárias serão…

personalíssima). A ação penal é sempre um direito público. Quando privada, não é a ação que é privada, mas sim a qualificação do sujeito que irá exercê-la. A ação é pública mesmo quando exercida por um acusador que não atue em nome do Estado. Assim, não há diferenças essências entre as duas ações a não ser a variação do sujeito legitimado para a propositura da ação. Ação Penal Pública Conceito: a ação penal de iniciativa pública é a exercida pelo Estado, por meio do Ministério…

sentenças prolatadas no âmbito do processo civil não tem qualquer eficácia prática. Em outras palavras, o senso comum é o de que proferida a sentença o vencedor "ganha, mas não leva". Visando combater essa justa insatisfação, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no ano de 2004, mais precisamente em dezembro, formalizaram um Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano, tendo como desiderato o de implementar uma reforma constitucional e…

Presidente do Tribunal determinara sua numeração e apresentará um comunicado à Fazenda Pública, que devera efetivar o pagamento respectivo, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Referido pagamento depende da liberação, pelo Poder Executivo, das verbas orçamentárias consignadas exclusivamente para este fim. Essa liberação é feita em nome do Presidente do Tribunal, que recebe os recursos e os encaminha para o juízo da execução, para que este realize o pagamento das dívidas…

473). “A criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo exige lei de iniciativa privativa do Presidente da Republica, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais, conforme seja federal, estadual ou municipal a Administração interessada, abrangendo a Administração direta, autárquica e fundacional”. (p. 473). “No poder Executivo a extinção de cargos, funções ou empregos, só pode ser feita por lei de sua…

................................................................................................ 6 TÍTULO II DA ACÇÃO EXECUTIVA............................................................................................. 15 CAPÍTULO I Do título executivo .............................................................................................. 15 CAPÍTULO II Das partes .......................................................................................................... 17 LIVRO…

Decisão justa: coletar provas, juiz saber o que aconteceu, enquadrar os fatos ocorridos à norma jurídica que se aplica ao caso concreto, interpretação adequada da norma. d) Efetividade da decisão – meios executórios (por exemplo, a penhora), medidas cautelares.  O processo e o Direito Processual O ordenamento jurídico brasileiro contém tanto norma de caráter material, como normas de caráter processual. - Direito material X Direito Processual – teorias * Teoria dualista do…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ........................ 15 2.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PREVENTIVO ........................... 17 2.4 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CONTENCIOSO ........................ 18 2.5 TÍTULO EXECUTIVO DA FAZENDA PÚBLICA .................................................... 20 3 EXECUÇÃO FISCAL ................................................................................................ 23 3.1 A LEI DE EXECUÇÃO…