Diferença Arresto Cautelar E Arresto Executivo

dívida ativa; 7.3 Certidão de inscrição em dívida ativa(CDA); 7.4 Nulidade da CDA; 7.5 Processo e procedimento da ação de execução fiscal. 7.5.1. Defesas do executado. 7.5.1.1 Embargos à execução fiscal; 7.5.1.2 Exceção de préexecutividade. 7.6 Medida cautelar fiscal. 7.7 Arrolamento administrativo. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva, com interatividade, buscando exemplificar e relacionar os temas dela objeto com fatos do cotidiano, de conhecimento dos Alunos. A aplicação entre…

(ASSIS, 2004, p. 127-128). Por fim, alimentos indenizativos, como a denominação traduz, “podem servir à indenização de atos ilícitos (arts. 9484, II, e 9505 do CC) [...] Tais alimentos, “impróprios” que sejam, receberam tutela especial no campo executivo (art. 602 do CPC) [...]” (ASSIS, 2004, p. 128). Quanto aos alimentos não abarcados em âmbito do Direito de Família, vale salientar que “os alimentos decorrentes de ato ilícito e de liberdade não constam com parâmetros…

JÚNIOR SUMÁRIO: I. Processo de execução e processo de conhecimento. II. Diferenças essenciais entre os dois principais tipos de processo. III. Autonomia da execução em face da cognição. IV. Condições específicas da execução forçada. V. O título executivo da Fazenda Pública. VI. Natureza do título executivo fiscal. VII. Peculiaridade do título da Fazenda. VIII. Natureza do procedimento de criação do título executivo fiscal. IX. Sistemática da execução fiscal. X. Inexistência de…

requisitos enfocados, a execução deverá ser declarada extinta, via sentença terminativa. Se rejeitada, confirmada a presença dos requisitos indispensáveis, a execução tem seguimento normal. OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE No processo executivo, seja com base em título judicial ou extrajudicial, de início, ao despachar a petição, compete ao juiz examinar se foram preenchidos os requisitos da validade do título (trata-se de numerus clausus), das condições da ação e dos…

justificou a regulamentação do processo cautelar em Livro próprio em razão de divisão estrutural-funcional. Consagrou, assim, a atividade cautelar como tertium genus da atividade jurisdicional, seguindo as idéias da doutrina italiana, principalmente dos mestres Francesco Carnelutti e Enrico Tullio Liebman. Contudo, entre os próprios italianos não havia consenso acerca do acerto dessa classificação. Piero Calamandrei negou com perspicácia a concepção da atividade cautelar como terceiro…

fazer. Tutela antecipada e tutela cautelar: contatos e divergências. Limitações e proibições na concessão de provimentos liminares. Elementos conaturais (ou componentes essenciais) do sistema de tutela jurídica. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (tutela antecipada antes da sentença) e antecipação dos efeitos da sentença (tutela antecipada na sentença). Tutela antecipada no Tribunal. Forma de efetivação dos provimentos liminares, cautelares e antecipatórios.…

Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 2135) contra a Emenda Constitucional 19/1998, questionando a eficácia do caput do artigo 39 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 19/98. Em agosto de 2007. o STF concedeu medida cautelar para suspender o caput do artigo 39 da Constituição Federal, voltando a vigorar a redação anterior à EC 19/98. Ao ser proferido o resultado do julgamento, a ministra Ellen Gracie esclareceu que a decisão tem efeito ex nunc. Com…

(Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Passo 1 Pesquisar nos sites de Tribunais decisões sobre os temas: • Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; • Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; • Alienação Judicial (Arrematação): Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; • Remição dos Bens, Remição da Execução;…

Federal adotou o regime estatutário para seus servidores, Lei nº 83112, de 11/12/1990, o Chefe do Executivo, constitui competência privativa através do art. 61,§ 1º,II,”c”, da CF. Alguns entes federativos editaram leis complementares com previsão em Constituições Estaduais ou em leis orgânicas municipais para instituir seu regime estatutário, já a lei complementar proposta no estatuto funcional do Executivo, é inconstitucional por dificultar eventuais alterações do mesmo. As lides…

a sua finalidade. A finalidade do procedimento monitório é abreviar a formação do título executivo judicial. O legislador aqui importou o instituto buscando com isso trazer o que se poderia chamar de tutela diferenciada, para permitir ao credor escapar daquele modelo, à época, padrão de nosso sistema, que era o processo de conhecimento + processo de execução, salvo para o credor que já possuía título executivo. Este estava dispensado da primeira parte e já ingressava, desde logo, com a…