Diferentes Sistemas Juridicos

legislador tipificar dois delitos com bens jurídicos diversos e punição autônoma. “A Lei brasileira de lavagem silencia sobre o assunto. Ao mesmo tempo em que não diz expressamente que essa punição é devida, não exclui do apenamento pela ocultação de bens aqueles agentes que geraram o lucro sujo com o cometimento do crime antecedente. Fica, assim, à doutrina e à jurisprudência solucionar a questão.”2 No caso, o delito de corrupção passiva tem como bem jurídico a ser protegido a…

Administração, n.o 30, Vol. VIII. 1995-4.o, 803-824 SÍNTESE DO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE NA CHINA Zhao Bingzhi * He Xigwang ** I. INTRODUÇÃO As leis regularizam as relações sociais e são indispensáveis a uma sociedade moderna de um Estado de Direito. Todavia, devido à nefasta influência do nihilismo jurídico (descrença absoluta na importância das leis), não existiu na China qualquer sistema jurídico eficaz durante um período de 30 anos, desde 1949 até ao ano de 1978, no qual toda a…

Brasileiro Correlação e Aplicação ao Direito Processual Civil. Os princípios constituem-se em fontes basilares para qualquer ramo do direito, influindo tanto em sua formação como em sua aplicação. Em relação ao Direito Processual Civil não poderia ser diferente, já que os princípios estão presentes naqueles dois instantes, em sua formação e na aplicação de suas normas. Toda forma de conhecimento filosófico ou científico implica existência de princípios. (REALE, 1991, p. 299).…

na Constituição. Explica o jurista Calil Simão, que o Sistema de Controle de Constitucionalidade destina-se a analisar a lesão dos direitos e garantias previstos na Constituição de um país, objetivando assegurar a observância das normas constitucionais, consequentemente, a sua estabilidade e preservação.[1] Nos países que têm constituições do tipo escrita e rígida, a Constituição se torna o conjunto de normas supremas do ordenamento jurídico. Situando-se no topo da pirâmide normativa,…

1. introdução O sistema jurídico romano-germânico, é denominado pelos britânicos de civil law que, em oposição ao fenômeno tipicamente inglês da common law, formou-se na Europa continental, a partir do século XIII d.C., e, ainda hoje, conserva essa região como seu principal centro. Decorre dos princípios e regras dos antigo direito romano e canônico, os quais, associados aos costumes dos povos germânicos que definitivamente ocuparam a Europa central após o século V d.C., formaram um conjunto

244 AS LACUNAS AXIOLÓGICAS Osmar Vieira da Silva* Ou existe o ordenamento jurídico, e então não se pode falar de lacuna, ou há a chamada lacuna, e então não existe mais o ordenamento jurídico, e a lacuna não é mais tal, porque não representa uma deficiência do ordenamento, mas um seu limite natural. O que está além dos limites das regras de um ordenamento não é uma lacuna do ordenamento, mas algo diferente do ordenamento, assim como a margem de um rio não é a falta do rio,…

TEORIA GERAL DO DIREITO Mas acreditamos que esses sejam os problemas principais, cujo estudo pode permitir traçar as linhas gerais de uma teo- . ria do ordenamento jurídico, destinada a continuar e a integrar, como dissemos logo no início deste priineiro capítulo, a teoria da norma jurídica. Capítulo li A unidade do ordenamento jurídico SUMÁRIO: 6. Fontes reconhecidas e delegadas. - 7. Tipos de fontes e formação histórica do ordenamento. - 8. As fontes do direito. - 9. Construção…

dúvida de que uma proposta em responder à questão que dá título a este pequeno artigo apresenta, em si, enormes dificuldades, dado a abrangência e a complexidade do tema. O que pretendemos aqui é apenas uma aproximação com a teoria do Pluralismo Jurídico, que tem na aplicação prática a possibilidade de mediar as relações do Estado com normas e regras particulares das sociedades indígenas. Assim, propomos aqui demonstrar, de maneira simplificada, alguns elementos básicos que configuram as…

especificamente nos mostra as normas morais como agente controlador da vida social que existe para manter a ordem. O Direito e a Moral são postos como fatores diferentes, mas um dependente do outro como agente controlador do meio social. Kelsen nos deixa uma ideia clara e coesa que o Direito e a Moral devem andar juntos, ambos devem caminhar com os preceitos jurídicos, no entanto essa diferença entre eles não está naquilo que ambos proíbem ou estabelecem, nem como deve ou não ser…

Pierre Bourdieu e os elementos para uma sociologia do campo jurídico Pretendemos com o presente trabalho expor as visões do direito de Pierre Bourdieu quando este apresenta elementos para uma sociologia do campo jurídico . Bourdieu diz que para romper com a visão que trata a ação e o pensamento jurídicos como algo independente dos constrangimentos e das pressões sociais(“teoria pura do direito”, de Kelsen) e com a visão oposta, que trata