Diferencie Controle De Constitucionalidade Jurisdicional Do Controle De Constitucionalidade Político

................................................................................... 6 CAPÍTULO 1 ............................................................................................................. 13 MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CONTROLE INCIDENTAL E O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS ............................................................................................. 13 CAPÍTULO 2 .......................................................................................................

administrativamente. Capacidade ilimitada de produzir e aplicar normas próprias. Autonomia – Capacidade limitada de se auto-organizar. Tríplice capacidade dos entes federados: autogoverno; auto-regulamentação, auto-administração. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Obs.: A União não é dotada de soberania, conforme visto no…

Omissão, ressaltando a problemática da omissão em editar norma regulamentadora por parte do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Essa omissão causa a inconstitucionalidade que é o objeto do controle abstrato de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca do controle de constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, desenvolve as principais questões referentes aos legitimados para propor a ação, capacidade postulatória,…

Constitucional 1. Conceito: Implica nos parâmetros processuais necessários para o controle de constitucionalidade da lei ou ato normativo consoante seus requisitos formais e materiais. O estado é o primeiro com o objetivo de fazer com que a lei seja cumprida e ele próprio tem que cumprir a lei, reexaminando o sentido da lei, verificando se a lei segue preceitos constitucionais onde os estados tenham controles de constitucionalidade.( Estado de direito= estado respeitador das leis).…

Constitucional 1. Conceito: Implica nos parâmetros processuais necessários para o controle de constitucionalidade da lei ou ato normativo consoante seus requisitos formais e materiais. O estado é o primeiro com o objetivo de fazer com que a lei seja cumprida e ele próprio tem que cumprir a lei, reexaminando o sentido da lei, verificando se a lei segue preceitos constitucionais onde os estados tenham controles de constitucionalidade.( Estado de direito= estado respeitador das leis).…

Trabalho de TGE NOME: Bernardo Milagres e Vítor Lopes 1-Diferencie descentralização de desconcentração. 2-Quais as principais características do Estado Unitário, Regional e Autonômico? 3-Explique: a) Estado Federal de 2 e 3 esferas. b) Estado Federal Simétrico e Assimétrico. c) Estado Federal Centrípeto e Centrífugo. d) Federalismo Dual e Cooperação. 4-Qual é a característica essencial do Estado Federal que o diferencia de outras formas descentralizadas de Estado?

aquela que independe, que não precisa de provocação. Então, se o Poder Público quiser desapropriar um imóvel, ele não precisa de provocação, ninguém precisa pedir. Essa é a função direta, que não precisa de provocação. Assim, exclui-se a função jurisdicional, que é indireta, ou seja, que necessita de provocação para ser exercitada pelo Estado. E a forma concreta? É a diferente da abstrata. Numa desapropriação, tem-se uma situação concreta, assim como numa nomeação de servidor público.…

imunidade de comunicação. d.3) Documentos: Documentos, informações e arquivos são invioláveis, não podendo sofrer constrangimento estatal. OBS: Se o País conceder uma autorização, pode se analisar documentos, locais, comunicações. d.4) Asilo Político; Decorre da inviolabilidade da Missão, onde a pessoa que se sente perseguida politicamente por um governo, solicita acolhimento, mas a concessão é discricionária, só concede asilo se quiser. O Brasil, buscando aplicar a C.F, tem como…

questões depois de estudar o tema. LIVROS: Marcelo Alexandrino (indicado mais para área fiscal; Magistratura NÃO); Alexandre de Moraes (não); Bernardo Gonçalves Fernandes (muito bom); Pedro Lenza (é um livro bom na parte de controle de constitucionalidade; o restante o professor critica muito). Para MPE vai depender do tipo de prova de cada Estado, examinador (...). Geralmente a banca cobra os temas que eles dominam. Magistratura CNJ. Gilmar Mendes (excelente: melhor…

sentença arbitral; A sentença arbitral dos mesmos efeitos de uma sentença judiciária, valendo como título executivo, se for condenatória; Possibilidade de controle jurisdicional ulterior se for provocado pela parte interessada; Possibilidade de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais produzidas no exterior; Os árbitros não têm o poder jurisdicional do Estado, não podem executar suas próprias sentenças, nem impor medidas coercitivas; O árbitro sempre considera-se autorizado a…