Diferenciar Juros Moratorios E Compensatorios De Correção

interesse público que tem que nortear seu comportamento. EXEMPLO: precatórios, artigo 100, CF. PRINCÍPIO DA MORALIDADE (artigo 37, caput) – Está relacionado à idéia de HONESTIDADE, de BOA CONDUTA, de obediência aos princípios éticos e normas morais, à correção de atitude, à boa-fé. Não há conceito fechado de moralidade. Trata-se, em verdade, de cláusula indeterminada, conceito vago, indefinido. A CF/88 inovou ao prescrever a obediência expressa à moralidade, não havendo previsão…

termo, encerra a ideia de tirar o dano; vale dizer: retornar à situação jurídica anterior. Em relação ao dano moral não há como falar em reparação ou retorno ao estado anterior, estando presente, nessa dimensão extrapatrimonial, apenas o caráter compensatório. Nesse caso, a vítima recebe certa quantia em dinheiro como forma de compensar a dor moral sofrida, na medida em que poderá adquirir algum bem de consumo ou realizar um desejo. No dano material é possível falar em reparação…

em virtude de sua utilização por outrem que não o proprietário (ex.: juros, aluguéis, etc.). Quanto ao estado: Pendentes – consideram-se pendentes os frutos enquanto unidos à coisa que os produziu. Percebidos ou colhidos – consideram-se percebidos ou colhidos os frutos depois de separados da coisa que os produziu. OBS: 1) Terminologia “percebido” e “colhido” – emprega-se o temo “percebido” para os frutos civis (ex.: juros aluguéis), ao passo que se utiliza o temo “colhido” para os…

virtude de sua utilização por outrem que não o proprietário (ex.: juros, aluguéis, etc.). 2. Quanto ao estado: a. Pendentes – consideram-se pendentes os frutos enquanto unidos à coisa que os produziu. b. Percebidos ou colhidos – consideram-se percebidos ou colhidos os frutos depois de separados da coisa que os produziu. OBS: 1) Terminologia “percebido” e “colhido” – emprega-se o temo “percebido” para os frutos civis (ex.: juros aluguéis), ao passo que se utiliza o temo “colhido” para…

prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. § 4° (Vetado). Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. SEÇÃO IV Das Práticas Abusivas Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)…

...................................................... 4.i.4. Perda da Chance ............................................................ 5. juros .................................................................................................... 5.i. J u ros de Mora ............................................................................ 5.2. Juros Com pensatórios ................................................................ 6. Cláusula Penal (m ulta contratual o u pena conve ncional)

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado. Correspondente ao art. 908 do CCB/1916 Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. Correspondente ao art. 909 do CCB/1916 Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as…

a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado. Correspondente ao art. 908 do CCB/1916 Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. Correspondente ao art. 909 do CCB/1916 Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que…

oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova”. É importante destacar que o art. 1º tornou-se residual,…

Governamental A Contabilidade Pública é uma só, uma especialização das Ciências Contábeis, mas, conforme o nível de governo, cada entidade (União, Estado membro ou Município) ainda pode utilizar plano de contas próprio, técnicas de registro que podem diferenciar-se em relação a alguns procedimentos contábeis em operações específicas. No Governo Federal, por exemplo, é utilizado o SIAFI - Sistema Integrado da Administração Financeira, adotado por toda a Administração Direta e por…