Diferenciar Juros Moratorios E Compensatorios De Correção

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em 13 nov. 2014). 93 – (F) Na desapropriação não podem ser cumulados juros compensatórios e moratórios pois os primeiros têm fundamento da imissão provisória e os demais no atraso do pagamento da indenização. R: A assertiva é falsa, a questão sobre os juros na ação de desapropriação ainda é demasiadamente discutida no âmbito judicial, já parece haver uma cristalização, consolidação e…

proteção, conservação, lealdade e cooperação, constitui espécie de inadimplemento, independente de culpa. (Art. 422, CC). 1.1-Qual a consequência jurídica? Inadimplemento absoluto. “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. (Art. 389, CC). Inadimplemento culposo. Se a obrigação assumida no contrato foi de meio, a responsabilidade, embora contratual,…

sendo comum na jurisprudência, quando se trata de servidão de energia elétrica, valor entre 20% e 30% sobre o valor da terra nua. Além dos acréscimos legais (juros moratórios, correção monetária, honorário do advogado, do perito oficial, do assistente técnico e custas), na indenização em virtude de servidão administrativa inclui juros compensatórios, quando a Administração toma posse da área antes de pagar o preço justo. 4.6. Modalidades São modalidades de servidão: I) II) III) IV) V)…

Obrigatoriedade de licitação: Administração pública direta, autárquica e fundação. Para a empresa pública, sociedade de economia mista a atuação delas for de serviço público a licitação é obrigatória. Se tiver o exercício de atividade economia é necessário diferenciar se é atividade meio ou atividade fim, para atividade fim não precisa licitar, agora se atividade for meio é necessário licitar. Conselho de classe é necessário licitar. Ex: a OAB precisa licitar? Não. A parceria público…

d) manutenção da posse do bem; e) consignação dos valores em juízo; f) exclusão do cadastro de inadimplentes. g) capitalização de juros; h) devolução de tarifas administrativas; i) descaracterização da mora; j) Juros moratórios acima do limite legal; l) exclusão da comissão de permanência; e m) impossibilidade de cumular comissão de permanência com correção monetária As assertivas apresentadas pela parte autora não merecem prosperar, conforme se demonstrará. 2. PRELIMINARMENTE 2.1

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CRIAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL - RESTRIÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATORIOS. 1. A CRIAÇÃO DA RESERVA FLORESTAL "SERRA DO BOTURUNA" NÃO IMPORTOU EM APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, NO ENTANTO, ESVAZIOU O CONTEUDO ECONOMICO DA PROPRIEDADE, AO DESTACAR DO DOMINIO AS PRERROGATIVAS DE USAR E FRUIR DO BEM. 2. OS JUROS COMPENSATORIOS INTEGRAM A INDENIZAÇÃO E SÃO DEVIDOS A CONTAR DA INTERDIÇÃO AO USO DO IMOVEL. (REsp 52905/SP, Rel. Ministro…

cessão, constem de título ou não, vencidos ou por vencer, salvo se a isso se opuser “a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor” (CC, art. 286). A cessão pode ser total ou parcial, e abrange todos os acessórios do crédito, como os juros e os direitos de garantia (CC, art. 287). Assim, por exemplo, se o pagamento da dívida é garantido por hipoteca, o cessionário torna-se credor hipotecário; se por penhor, o cedente é obrigado a entregar o objeto empenhado ao cessionário.…

que faleceu em virtude de leucemia ainda na juventude, foi a causa do inadimplemento — Acolhimento — Descaracterização da mora diante de fato que não pode ser imputado aos embargantes - Aplicação do art. 963, do CC/16 - Exclusão da cobrança de juros moratórios e multa contratual no período de junho/02 a outubro/04 - Sucumbência a cargo do embargado — Matéria preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido, com observação. A grave doença de um filho acometido por leucemia e que em…

faleceu em virtude de leucemia ainda na juventude, foi a causa do inadimplemento — Acolhimento — Descaracterização da mora diante de fato que não pode ser imputado aos embargantes - Aplicação do art. 963, do CC/16 - Exclusão da cobrança de juros moratórios e multa contratual no período de junho/02 a outubro/04 - Sucumbência a cargo do embargado — Matéria preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido, com observação. A grave doença de um filho acometido por leucemia e que em…

Pública, através de seus agentes, deve conhecer e observar é o senso de moral da média da Sociedade. • • • 464 • TABELA BÁSICA DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: Quadro sinóptico Características mínimas Características especiais Diferenciar do Pr. da Juridicidade: estar de acordo com a Lei e o Direito (Lei 9.784/99, art. 2, § único, I). Objetividade no atendimento. Publicidade apenas com caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar…