Diferenciar Juros Moratorios E Compensatorios De Correção

âmbito vertical decorrente de mera probabilidade ou verossimilhança, a cognição exauriente decorre de juízo de certeza, em razão de uma incontrovérsia ou da produção de todas as provas possíveis no processo. Esse tipo de cognição é relevante para diferenciar as tutelas de urgência das tutelas finais. A cognição exauriente diferentemente da sumária, produz coisa julgada material. No plano horizontal, a cognição diz respeito à matéria processual, as condições da ação e ao mérito, podendo…

publicidade é dita enganosa por omissão quando o fornecedor deixa de informar, na publicidade, dados essenciais do produto ou do serviço, levando o consumidor a cometer um erro quanto às suas características. Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. SEÇÃO IV Das Práticas Abusivas Art. 39. O consumidor não pode ser compelido a adquirir aquilo que não quer, e deve exigir a venda do produto ou a…

para pintura do retrato do credor em um quadro. Será não personalíssima quando não só o devedor, entretanto outra pessoa também puder cumprir a prestação, como a contratação de um pintor para pintura das paredes de uma casa. Por que diferenciar? Se for obrigação personalíssima e o devedor se recusa a cumpri-la ou por sua culpa se tornou impossível, responde por perdas e danos. Se for obrigação não personalíssima, poderá o credor optar em reclamar indenização por perdas e…

bancário. Disposições de ofício. Inadmissibilidade. Cobrança antecipada do VRG. Descaracterização do contrato de arrendamento mercantil. Inocorrência. Juros remuneratórios. Não limitação. Capitalização anual dos juros. Possibilidade. Comissão de permanência possibilidade de cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Taxa Referencial. Legalidade. I - Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de…

Consultoria & Auditoria Contábil. - Atua como perito financeiro e grafotécnico nas varas cíveis do interior do Paraná. - Autor dos livros: - Perito-contador: com foco na área econômico-financeira, Editora Juruá, Curitiba, 2005,; - Como se Defender dos Juros Abusivos nos Contratos Bancários", 2010, Leme/SP., Habermann Editora; - Gestão de Projetos Ambientais: ativos e passivos ambientais, Clube de Autores, 2010, SP; - A inconstitucionalidade do FUNRURAL e sua restituição na…

(artigos 1.361 ao 1.368, CC);  - Atualizada pela Lei Federal 10.931/2004 (aplicada para bens imóveis); Para fundamento jurídico correto, deverá o aluno sempre citar todas as legislações, para efeito de consistência jurídica (conhecimento, evolução e correção da norma). Classificação e características A alienação fiduciária em garantia classifica-se como contrato: a) bilateral; b) oneroso; c) acessório, uma vez que sua existência jurídica sujeita-se a uma obrigação principal; e d)…

chamados de contrato e se fossem celebrados entre a administração e outra entidade ou órgão eram chamados de convênio. A doutrina, no entanto, diante da complexidade dos casos, passou a perceber que esse critério não mais se prestava para diferenciar os contratos dos convênios. Desenvolveu-se, assim, um segundo critério, que é o que é utilizado majoritariamente nos dias hodiernos. Trata-se do critério que leva em consideração os interesses. Se antes do critério subjetivo levava…

inadimplência dos contratos pela vontade das partes organizando as matérias do cumprimento das obrigações tendo em vista o principio de boa fé e da isonomia princípios quais estão dentro do código cível nas doutrinas etc. O objetivo é reduzir e diferenciar a desigualdade entre devedor e credor colocando plena interpretação e classificação da mesma no caso concreto, trazendo os objetivos mais claros para esse tema ficar logo classificado com obrigação de extrema certeza para ambos tendo…

passado a exigir o crédito tributário, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa moratória. No que tange à incidência da correção monetária não há hesitação, tanto a jurisprudência quanto a doutrina são acordes nesse sentido. Para Hugo de Brito Machado (1995, p. 164) a correção monetária visa impedir uma desvalorização da moeda, não configurando sanção, uma vez que não tem como pressuposto o ilícito. Posto isto, constate-se que a correção monetária tem por objetivo…

divide em: - Direito das Obrigações; - Direito da Empresa; - Direito das Coisas; - Direito de Família e - Direito das Sucessões As matérias não se confundem, mas se inter relacionam. Quais são as características que me permitem diferenciar todos estes ramos do direito? O livro que trata das obrigações, não só trata das regras envolvendo a teoria geral, cultura da obrigação, desenvolvimento e extinção, como também trata das fontes obrigacionais (contratos, negócios…