ATPS Direito Civil 3 Etapa 4

6277280353 ATIVIDADES PRÁTICAS “Inadimplemento das obrigações.” Belo Horizonte Novembro - 2014 Sumário 1 Questionário..........................................................................................................2 1.1 O que é inadimplemento obrigacional e quais as suas espécies?........................2 1.1.1 Qual a consequência jurídica?............................................................................2 1.1.2 Diferenciar juros (moratórios e compensatórios) de correção monetária......2 1.1.3 O que significa perdas e danos?..........................................................................2 1.2 O que é mora? A culpa é o seu elemento?..............................................................2 1.2.1 Quando ocorre a mora?.......................................................................................2 1.3 Explicar a mora do credor e a mora do devedor..................................................2 1.4 Apontar o momento da incidência dos juros conforme legislação, jurisprudência, súmulas, e etc..................................................................................................2 2 Relatório..................................................................................................................3 3 Referências Bibligráficas............................................................................4 1. Questionário 1.1 O que é o inadimplemento…

consequência jurídica? II. Diferenciar juros (moratórios e compensatórios) de correção monetária; III. O que significa perdas e danos? 2. O que é a mora? A culpa é o seu elemento? I. Quando ocorre a mora? II. Explicar a mora do credor e a mora do devedor. III. Apontar o momento da incidência dos juros conforme legislação, jurisprudência, súmulas, e etc. Respostas: 1- O inadimplemento obrigacional é conceituado pela jurista Maria Helena Diniz da seguinte maneira: “Consiste…

danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Diferenciar juros (moratórios e compensatórios) de correção monetária Em linhas gerais, os juros são prestações pecuniárias, percentuais, que são devidas quando se utiliza o capital de outrem ou se retarda o pagamento. Em regra, os juros fixados, legais (determinados por lei) ou convencionados (fixados pelas próprias partes), subdividem-se em: a) remuneratórios…

inadimplente. O Código Civil em seu artigo 389 determina que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. QUAL A CONSEQUENCIA JURIDICA? A consequêcia do inadimplemento da obrigação é, assim, o dever de reparar o prejuízo. De modo que, se a prestação não foi cumprida, nem puder sê-lo, proveitosamente, para o credor, apura-se qual o dano que este…

prejuízo. De modo que, se a prestação não foi cumprida, nem pudersê-lo, proveitosamente, para o credor, apura-se qual o dano que este experimentou, impondo-se ao inadimplente o mister de indenizá-lo. Diferenciar juros (moratórios e compensatórios) de correção monetária JUROS: Conforme BENASSE: “Juros: é o rendimento do capital emprestado, ou percentagem que rende um capital numa unidade de tempo ou remuneração dos investimentos de capitais feitas a título de empréstimos a terceiros”…

a novação é o ato jurídico pelo qual se cria uma nova obrigação com o objetivo de, substituindo outra anterior, a extinguir. A dependência sempre de ter uma convenção firmada entre os sujeitos da relação obrigacional, pois, logo não há de existir em regra, novação legal determinada por imposição da lei. Convencionada, por tanto, a formação de outra obrigação, a primitiva relação jurídica será considerada extinta, sendo substituída pela. Aí, então teremos o instituto da novação. Ainda, a…

pelo Município no caso de descumprimento da função social da propriedade. Primeiro, o Município deve exigir a edificação e o parcelamento compulsórios, depois cobrar IPTU progressivo no tempo, aí se nada disso der certo se adota essa medida extrema de desapropriação pelo fato do proprietário não ter dado uma destinação correta ao seu imóvel situado na zona urbana. Trata-se de uma desapropriação sanção regulamentada pelo Estatuto da Cidade (lei 10257/01). Importante fazer a leitura também…

direitos que recaiam sobre o bem expropriado extinguem-se e ficam sub-rogados no preço- art. 31. Sob o aspecto formal, a desapropriação tem natureza jurídica de procedimento administrativo. Art. 31. Ficam subrogados no preço quaisquer onus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada…

Desapropriações. Explico: é que as outras espécies de desapropriação serão regradas subsidiariamente pelo DL 3.365/41. Daí a extrema importância de estudarmos o DL 3365 porque ele rege a utilidade pública, a necessidade pública e é norma supletiva para as demais espécies. Diz o art. 1.º, do DL 3.365: Art. 1º A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional. O art. 1º fala da desapropriação por utilidade pública e o art. 5º…

responsável... ... “Assim, a doutrina tradicional sempre apontou que a culpa genérica (incluindo o dolo e a culpa estrita), é fator necessário para a sua caracterização....” Egrégo Tribunal de Justiça de São Paulo: VOTO N° 17.019 - Apelação n° 991.06.054960-3 TJSP EMENTA: Embargos à execução hipotecária rejeitados liminarmente (art. 739, II, do CPC). Inconformismo dos embargantes firme nas teses de que (1) suportaram cerceamento de, defesa e (2) os gastos com o tratamento médico de seu…