Diferenciar Juros Moratorios E Compensatorios De Correção

ato (ex.: suspensão de uma licitação diante de um parecer.).  Segurança jurídica: proíbe a retroação de normas que prejudique a coletividade. (FOI DADO COMO PRINCÍPIO NA AULA DE 1ª FASE DA OAB) Atenção!!! Deve haver uma grande preocupação em diferenciar a moralidade social com a moralidade jurídica. Ex.: fazer sexo dentro de uma repartição pública fere a moralidade social e não a jurídica. 3. Poderes administrativos: os poderes administrativos são ao mesmo tempo poderes e deveres. O…

amarrado a outros. Todavia, apesar de vago, o princípio da moralidade traduz a ideia de honestidade, ética (obediência aos princípios éticos), probidade administrativa (sem corrupção, safadeza), lealdade (aos princípios, ao interesse público), boa-fé, correção de atitudes (ser uma pessoa correta). A violação à moralidade caracteriza improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/1992, que veda a violação a princípios da administração): Art. 11. Constitui ato de improbidade…

inciso I. Destes trechos legais podemos verificar que há diferença entre os conceitos de doença profissional e doença do trabalho, posto que, de acordo com a regra de boa Hermenêutica, o legislador não escreve palavras inúteis. Assim, precisamos diferenciar os termos doença profissional, doença do trabalho e doença ocupacional, que será tratado no subtópico abaixo. 2.3.1 Doenças Ocupacionais As doenças ocupacionais ocupam um grande papel dentro do instituto do acidente do trabalho.…

FGTS Regido pela Lei 8.036/90 (BRASIL, 1990a), constitui um sistema de depósitos mensais em uma conta vinculada ao nome do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, no importe de 8% de seus vencimentos (2% no caso de aprendiz), rendendo juros e correção monetária. Conforme a Súmula nº 63 do TST, a contribuição para o FGTS “incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, bem como sobre o 47 Unidade II pagamento relativo à…

1° e 2° da Lei 8987/95 para ver quem pode ser concessionario de serviços publicos e permissionarios de serviços publicos. Como se extingue uma concessao de serviços publicos? Art. 35. Ver art. 44. Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 2010. Correção caderninho AULA 01 Caso 01 a) Processo de Desconcentração. b) Quando a lei expressamente preve, ou quando são orgao de alto escalao de entes da federação. Caso 02 É emprego publico, logo precisa de concurso publico (art.…

unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para condenar a empresa recorrida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor, ora recorrente, acrescida de juros e correção monetária a contar do evento danoso (data da inscrição indevida - 15.04.2010). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.046599-7 RECORRENTE: MOTO OESTE LTDA ADVOGADO:…

ato separado 1a Corrente) art 1071, III c/c 1076, II – quorum de mais da ½ do capital social – Corrente Majoritária. 2a Corrente) Sergio Campinho – ele entende que seria tratar iguais de forma desigual, pois como também é sócio não seria justo diferenciar se foi nomeado no contrato social ou em ato separado, aplicando-se também a regra do art 1063 §1 47 Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão 4a Hipótese) administrador é terceiro nomeado em ato separado – art 1071, III c/c…

objetiva. Hospital. 43. Dano moral. Uso. Imagem. Matéria jornalística. 44. Danos morais. Advogado. Ofensas. Promotora. 45. Danos morais. Inclusão indevida. Cadastro restritivo. Crédito. 46. Danos Morais. Infecção Hospitalar. Juros. Mora. Termo Inicial. 47. Danos Morais. Legitimidade Ad Causam. Noivo. Morte da Nubente. 48. Danos morais. Reconhecimento. Curso superior. Crf. 67. 49. Danos morais. Valor excessivo. Reconvenção. Erro…

editou-se a lei que corrigiu os erros. Se trouxermos por emendas ao Código tudo o que achamos que é melhor, escreveremos outro Código. Sempre considerei que se deveria, primeiro, fazer modificações como esta: “comissão”, por exemplo, por “comistão”, correção necessária. Outra que se fez, mas, a meu ver, se fez mal, foi aquela das associações – quando se deu um grande quórum foi para a destituição de membros de diretoria e alteração dos estatutos. Mesmo assim ficou um quórum imenso e se…

reconhecimento do direito do candidato à nomeação (STF AgR-RE 748105). CEI – Círculo de Estudos pela Internet: www.cursocei.com 2º Material Especial - Página |4 721 Direito Administrativo. O direito de servidor público a determinado percentual compensatório em razão de incorreta conversão do padrão monetário — de cruzeiro real para URV — decorre exclusivamente dos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 8.880/94, e o quantum debeatur deve ser apurado no momento da liquidação de…