Diferença Entre Impostos E Taxas E Contribuições

pressupostos legais e da aplicação das normas tributárias Conceito de Imposto Prestação patrimonial de natureza definitiva, com carácter obrigacional, estabelecido por lei (formal), exigível a quem tem capacidade contributiva, a favor de entidades que exercem funções públicas, com carácter de unilateralidade e sem carácter de sanção. • • • • • Prestação Pecuniária Unilateral Definitiva Coactiva elementos objectivos Imposto • Exigível a detentores de capacidade tributária • A…

do tributo são desimportantes. Outras considerações importantes feitas pelo CTN dispõem acerca da definição de imposto, taxa e contribuição de melhoria. Assim, no art. 16, é dito que imposto “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. No art. 77, que dispõe sobre taxas, temos: “As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas…

Impostos, taxas e contribuições, você conhece a diferença? Em nosso dia a dia convivemos com situações onde assumimos muitas despesas, que na maioria das vezes nem percebemos. A cada produto que consumimos ou serviços que utilizamos e ate mesmo, e principalmente, na atividade produtiva que realizamos, temos embutido em preços e nos rendimentos, impostos, contribuições e taxas. Apesar de viver diariamente com a chamada carga tributária, a maioria de nós, contribuintes (pessoas físicas…

Tutora Presencial: Andreia da Silva Santos. São Paulo/ S.P. 2014 SUMÁRIO 1. Introdução .................................................................................................................... 3. 2. Tributos e a natureza jurídica das contribuições.......................................................... 4. 3. Síntese da emenda constitucional 20/98 e 27/2000..................................................... 6 4. Concepção e gestão da politica social não contributiva no…

a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral e também taxas e contribuições. A Constituição Federal não conceitua tributo, mas a interpretação sistemática da Constituição Federal leva a um conceito de tributo. Trata-se de uma prestação em moeda, em dinheiro, uma obrigação ex lege, não ex volutate. É obrigação que decorre de lei, portanto compulsória. Não se estabelece um contrato entre o fisco e o contribuinte para que este pague imposto. A obrigação não é contratual,…

instituição de imposto. Em regra a medida provisória pode mas não poderia definir e instituir tributos. Teorias de repartição tributária: teoria tripartite ou tripartida artigo 5º do Código Tributário Nacional, artigo 145 da Constituição Federal, (quem defende). Institui os impostos, taxas, contribuição de melhoria. Teoria quinquipartite ou pentapartite: jurisprudência unanime, doutrina, artigo 145, 148, 149 da Constituição Federal. Própria definição de tributo. Institui os impostos,…

próprias do Estado, mas que este as desenvolve através de entidades específicas. A título de exemplo, pode-se citar o imposto de renda exercendo função fiscal; as alterações do IPI, como função extrafiscal e por fim, as contribuições anuais pagas pelos profissionais aos órgãos como OAB, CREA, CFC etc. O artigo 5º do CTN menciona como espécies de tributos: impostos taxas e contribuições de melhoria. No entanto, sob a inteligência dos artigos 148 e 149 do Sistema Tributário Nacional,…

observada em relação ao imposto de renda, cuja hipótese de incidência é obter rendimento. Não importa se os rendimentos são de atividade lícita ou não. Por isso, os bicheiros e contrabandistas devem pagar imposto de renda. Princípio do non olet (não cheira). Esse princípio, non olet, surgiu em Roma, onde um Imperador instituiu um imposto sobre o uso de latrina (banheiros públicos), fato que gerou grande falatório. Até o filho do Imperador se opôs à cobrança desse imposto, dizendo…

registros referentes a cobrança de impostos são do Egito Antigo, cerca de 10.000 a.c., Entre o Egito Antigo e o surgimento das nações contemporâneas, a partir de 1700 d.c, a cobrança destes impostos era feita a critério dos reis, nobres e senhores, donos das grandes porções de terra, o que gerava uma taxação impiedosa de tributos e a escravização, cada vez mais devedores. As nações europeias, apresentaram suas leis de Direito Civil e de arrecadação de impostos depois do período feudal,…

Portugal não se interessava momentaneamente para vir colonizar o Brasil, e determinou à alguns que aqui administrassem e pagassem sobre o pau brasil a quinta parte do que produzissem. A igreja também participava da cobrança de impostos, o chamado dízimo, pois havia uma separação entre a igreja, dotada de um poder divino, o espiritual, e o Reino, que era dotado de poder temporal. Os párocos tinham grande importância na arrecadação do dízimo, visto…