Diferença Entre Impostos E Taxas E Contribuições

Entendo que existem cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições sociais previstas nos artigos 145, 148, 149 e 195. Portanto, com base na Constituição Federal, torna-se necessário elencar de forma clara os critérios adotados para a classificação em 5 espécies tributárias, sendo estas: Impostos: Existência de uma situação independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte. Taxas: exercício regular do…

PRIVATIVA - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS A competência privativa está ligada aos impostos. Cada entidade compete privativamente instituir certos impostos taxativamente previstos na CF. Ex. Municípios tem competência privativa para instituir IPTU. Nesse caso a União não pode instituir (como regra) esse imposto, nem o DF, nem os Estados. COMPETÊNCIA COMUM A competência comum esta ligada as taxas e as contribuições de melhoria. Esses tributos são comuns a todas as entidades…

lei formal (obrigação ex lege). Em regra, os tributos são instituídos por lei ordinária. Todavia, existem tributos que, se forem criados, devem ser por meio de lei complementar. Lei complementar Imposto sobre grandes fortunas; Empréstimos compulsórios Impostos residuais da União Contribuições sociais novas ou residuais 2.1.1.1 PRINCÍPIO DA TIPICIDADE Significa que não basta o tributo ser criado ou aumento por lei formal, devendo também ocorrer a adequação da conduta do sujeito passivo

tarifas de energia elétrica, tarifa telefônica e etc. São serviços remunerados, via de regra, por prestações de caráter contratual, facultativo. 1.1.2.2. Derivadas: Decorrem de atividade típica de Estado. Há poder de império envolvido  Tributo. Ex: taxa de serviço- TCLU ( pela prestação de serviço público essencial, natureza legal, portanto, compulsória)  Penalidades pecuniárias  Reparações de Guerra  Receitas creditícias ou impróprias. 2. O DIREITO TRIBUTÁRIO NO MUNDO JURÍDICO…

tributaria. Trazer para as empresas opções de impostos para seus produtos, como no mercado hoje as empresas buscam passar os melhores preços para seus clientes, o profissional contábil deve buscar junto as empresas as opções que são: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Todo e qualquer órgão político, tais como a União em si, os Estados e também os Municípios, têm a competência de legislar sobre os impostos sobre serviços. Porém há muita divergência na…

física ________________________ 10 Simples nacional – distribuição de lucros __________________________ 12 Dicas de economia tributária ____________________________________ 14 Declaração do imposto de renda – pessoa jurídica (DIPJ) _____________ 19 Definição de taxas, contribuições, impostos __________________ 20 Lucro real, presumido ou simples _________________________________ 21 Tributo ______________________________________________________ 28 Simples…

tributação é a única forma que o Estado dispõe para arrecadar dinheiro? Explique. Não, pois a receita tributária é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria, os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais, todos prefixadas em lei em caráter permanente ou não. 3- O que são receitas públicas? R: É a entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas,…

Vinculada (sem vinculações específicas orçamentárias). * Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais ou especiais e empréstimos compulsórios. * Impostos: são tributos não vinculados e de arrecadação não vinculada, de caráter contributivo, manifestação de riqueza do sujeito passivo (para ser imposto o sujeito passivo precisa ser proprietário do bem que gera o imposto), vinculação proibido pelo art. 167, IV/CF, remunera os serviços…

tantos anos de trabalho e dedicação os fundadores dessa rede de supermercados resolveram se aposentar. Para isso vão precisar da ajuda de contadores experientes para sanar alguns problemas que surgiram, como por exemplo, a ausência de pagamento de contribuições devidas em período anterior. 2. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA Com base no valor do salário base de R$ 3.416,24 do Sr. Geraldo e D. Ana Luiza que ficaram sem o devido recolhimento no mês de maio de 2010. De acordo a lei do…

Questão 4 Como se divide a receita tributária? A receita tributária faz parte da receita pública, e tem como finalidade o custeio das despesas estatais. Elas são divididas em: - Impostos; - Taxas; - Contribuições de Melhoria; - Empréstimos Compulsórios; e - Contribuições Especiais. Questão 5 Qual a diferença entre receitas efetivas e receitas não efetivas? As receitas efetivas são aquelas que provocam alteração positiva na situação líquida patrimonial, no momento do…