Trabalho LPE

atualmente regida a conduta ora sob exame pelo teor do artigo suso transcrito, a questão que se apresenta é se, considerados os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade da lei penal, sem prejuízo do determinado pelo artigo 5º. da LICC (Art.5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum) aquela seria típica e, portanto, passível de reprimenda pela imposição de pena ali Em defesa desta última tese se levantam, seja no meio jurídico, bem como nos Tribunais, vozes que defendem, com base em uma análise meramente técnica, a absoluta atipicidade da conduta de porte de arma branca. Em prol de tal argumento, alegam que o referido artigo 19 da LCP sequer se destinaria a regular o porte de arma branca, mas antes armas de fogo, dedução extraída pela presença no texto da exigência de autorização de autoridade competente, a qual o cidadão pudesse solicitar a licença para conduzir a arma branca – autoridade esta cuja indicação inexiste, tornando impossível o cumprimento da imposição – além da menção, no parágrafo 2º., à arma ou munição, numa clara referência às armas de fogo. Resta óbvio que se trata de norma penal em branco, a exigir complemento por meio de outro tipo de normativo legal, sendo que somente para as armas de fogo é que tal lacuna encontra-se suprida, sem qualquer especificação no que se refere às armas brancas. Assim, tal conduta seria atípica, considerado o teor dos incisos II e XXXIX do…

marca Tramontina, sem cabo, com um pedaço de pano enrolado no lugar do cabo, dotada de uma lâmina de 21,1cm de comprimento por 4,0cm de largura máxima, em metal inox, pontiaguda, de gume afiado. Insta salientar que durante a briga, o denunciado estava munido com a faca supracitada, e conforme alega denuncia, seu opositor desferiu um golpe com um pedaço de pau em seu braço para desarmá-lo, momento em que o denunciado fugiu da briga, dispensando a faca. Houve audiência como tentativa…

instrumento interposto por JOSE ELIAS MIETLICK contra decisão que, nos autos da ação que move em desfavor de BRASIL TELECOMA S.A., entendeu como incorreto os cálculos, pois o laudo pericial complementar, fls.491/498, estabelece o valor devido, em rigorosa harmonia com o acórdão prolatado, em R$3737,75, determinando a intimação da ré para pagamento do valor referido. 3 Em suas razões, sustentou estar o decisum viciado, eis que sequer recebeu a petição executiva do autor intimando,…

não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. A v. decisão referente à concessão da indenização por danos morais é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula…

do Ministério Público do Trabalho na pessoa do(a) ilustre Procurador(a) André Luiz Redilinger e dos Excelentíssimos Desembargador Federal do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Relator, Desembargador Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro, resolveu a(o) 7a Turma, proferir a seguinte decisão: Unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los para prestar os esclarecimentos, sem alteração no julgado, tudo na conformidade da fundamentação do voto…

AURVALLE AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região REU : LAIS NOGUEIRA BENTO ALVES DECISÃO Trata-se de petição acostada aos autos da presente ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo INSS, onde postula a rescisão de julgado que o considerou parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda relativa a pagamento de pensão por morte de servidor do extinto INAMPS. Alega a autarquia…

Inconformado com a r. decisão a quo, que julgou procedente o presente procedimento ético-disciplinar, requer o recorrente a reforma do r. julgado para julgá-lo totalmente improcedente, bem como V. Exª digne-se à determinar a juntada aos autos da presente peça processual, bem como seja este recurso conhecido e provido, e recebido em seu duplo efeito, dando-se-lhe seguimento, sendo para tanto necessário o seu regular processamento para a remessa dos autos para a Câmara Especial responsável…

ônus da prova da assertiva fática recai sobre aquele que postula ressarcimento dos danos (art. 333, I, do CPC). 2. Ausência de infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade, ou seja, de circunstância que tenha causado abalo psicológico ao demandante em decorrência do evento objeto da lide. Desentendimentos decorrentes da forma como as partes conduziram a negociação. Intimação para prestar depoimento perante a autoridade policial não se…

avó materna da menor é responsável por todas as despesas com a menor e com a casa, tendo dificuldades em manter as condições mínimas necessárias ao bom desenvolvimento dela. Portanto, encontra-se o Executado em débito no montante atualizado de R$ 574,93 (quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos), conforme planilha demonstrativa abaixo, que demonstra atualização monetária das parcelas devidas, nos moldes do INPC e acrescidas de juros legais de 1% ao mês. Data…

entendimento consolidado do C. STJ, que seu origem à súmula nº. 161 que dispõe: “STJ Súmula nº 161 - Competência - Autorização - Levantamento - PIS-PASEP e FGTS - Falecimento do Titular: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.” Diante do posicionamento acima transcrito, nossa atual jurisprudência é uníssona, e vem seguindo exposto sumula transcrita, conforme pode-se…