Diante Do Teor Do Julgado Transcrito

DA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE À SEGURADA DESEMPREGADA: análise de um julgado do TRF-4 GABRIEL LAZZARETTI PACHECO Porto Alegre 2010 GABRIEL LAZZARETTI PACHECO DA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE À SEGURADA DESEMPREGADA: análise de um julgado do TRF-4 Trabalho apresentado às disciplinas: Custeio da Seguridade Social; RGPS – Benefícios e Beneficiários;

cidade e comarca de Curitiba.” Partindo da leitura do trecho transcrito é possível vislumbrar que a acusação do Ministério Público não se presta a fornecer as circunstâncias e esclarecimentos necessários a formação do processo, tampouco faz menção a qualificadora do contida no § 5º do artigo 155, do Código Penal. Assim, sendo, há de ser reconhecida a nulidade absoluta da denúncia, eis que eivada por inépcia. Senão vejamos o seguinte julgado proferido em caso análogo: PENAL -…

iniciará? De acordo com a clara dicção do art. 495 do CPC, o prazo para interposição da ação rescisória se inicia a partir do trânsito em julgado da ação, que frise-se, é ação autônoma, corroborando este entendimento, vêm a abalizada doutrina de Alexandre Câmara que diz: “uma demanda autônoma de impugnação de provimentos de mérito transitados em julgados, com eventual rejulgamento da matéria neles apreciada.”. Há de se notar que inclusive a jurisprudência, curva-se a esta…

adolescente que instituem o princípio da proteção integral do menor. O art.33, § 3º da Lei 8069/90, prevê expressamente que o menor sob guarda é dependente previdenciário de seu guardião, tendo em vista que fica presumida a dependência do menor a este. Diante desse conflito aparente de normas, o judiciário vêm aplicando de forma não pacífica a problemática, causando grande insegurança jurídica. Dessa forma inúmeros menores que ficaram desamparados após o óbito de seus guardiões…

Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 22/10/2014) Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 1.500,00, uma vez que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicados ao caso, evitando-se assim o enriquecimento ilícito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005078258, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 26/11/2014).... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA PELO…

imprudência do segurado. 5. No caso em exame a seguradora não comprovou a participação do segurado na prática de ato ilícito a fim de afastar o dever de adimplir com o valor do capital segurado contratado, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. O fato de o segurado ter sido baleado na frente da Escola de Samba Imperatriz Leopoldina não é suficiente para demonstrar a sua participação na prática de…

embargos resta prejudicado ante a falta de efetiva penhora. Porém, é prudente fazer algumas considerações quanto a alegação de bem de família. O embargante alega, em resumo, que a constrição judicial recaiu sobre o imóvel em que reside, o que, a teor do art. 1º, da Lei n. 8.009/90, é absolutamente impenhorável. De fato, o artigo 1º, da Lei n.8.009/90, dispõe que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de…

sob o nº ___________, com sede no endereço__________ + CEP_____, Cidade, UF Da Justiça Gratuita Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 1060/50, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS José foi admitido para prestar serviços para o…

requerente e a requerida, haja vista que esta exerce atividade de comercialização de produtos e serviços e o autor, utiliza os serviços na qualidade de destinatário final, o que os coloca na qualidade de fornecedor e consumidor, respectivamente, a teor dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei n. 8.078/90. Logo, em decorrência do incidente ocorrido, o requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida devolução de seu título de…

indubitavelmente, ocorreu segundo a ótica ventilada pela parte autora em sua petição inicial. Portanto, o direito da parte autora está fulminado pela prescrição, segundo reiterada jurisprudência das Cortes Superiores, conforme se vê nos julgados abaixo transcritos, in verbis: "PRESCRIÇÃO – vantagens financeiras outorgadas a funcionários públicos, por lei de 1968 e só pleiteadas, judicialmente, em 1983. Prescreve a própria ação. Para o reconhecimento do fundo de direito e não apenas o…