Diante Do Teor Do Julgado Transcrito

demonstrado nesta defesa e confirmado pelas provas produzidas nos momentos processuais oportunos. Desde já a reclamada contesta expressamente as alegações da inicial contrárias ao arrazoado desta defesa, as quais competirá a reclamante comprovar, a teor do disposto no artigo 818, da CLT c/c inciso I, art. 333, do CPC. É ônus da reclamante produzir provas incontestes de que os valores pleiteados na sua petição inicial são realmente devidos, apontando, inclusive as diferenças, que…

decorrentes da relação de consumo bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor – consumidor. À LUZ DO CÓDIGO de Defesa do Consumidor, o ora Autor é abrangida pelo conceito norteador de consumidor conforme seu artigo 2º, aqui transcrito, verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. COMO PRECEITUA o Douto professor de Direito Econômico da UNESP José Carlos de Oliveira: " a…

direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.” O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região editou a Súmula nº 30, que tem o seguinte teor, verbis: "MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. A multa prevista no artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho, existindo compatibilidade entre o referido dispositivo legal e…

LIMINAR (Distribuição por dependência à Reclamação Trabalhista nº. .....................) Nº. a distribuir: ______________ EMBARGANTE: XYZ EMBARGADA: ABC XYZ, QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por suas procuradoras infra-assinadas vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, interpor os presentes EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO LIMINAR em face de ABC, QUALIFICAÇÃO COMPLETA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Dispõem o Código de…

foi expedida após o término do prazo de trinta dias previsto no art. 281, Parágrafo único, II do CTB, adiante transcrito: Art.281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da…

matricular seus filhos CLEBER LIMA DOS SANTOS, com 6 anos, e DANIELLE APARECIDA LIMA DOS SANTOS, com 3 anos na escola PINGUINHO DE GENTE, foi constrangida pela secretária da referida escola, Sra. JACIRA DA SILVA ao declarar no balcão da secretaria, diante de várias pessoas que a autora não era mãe dos mesmos e que podia tratar-se de trafico de crianças, não podendo ser aceita naquela instituição de ensino, que acabara de obter conceito A no MEC, acrescentando que provavelmente não iria…

que todo aquele que exerce a mesma função tem o direito de receber igual salário, esta diferença salarial esta ferindo o Principio da Igualdade, isonomia ou paridade de armas. Neste sentido encontramos amparo constitucional nos artigos abaixo transcritos: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,…

007335-1, Manaus/AM, em que é Impetrante Fernando Dourado e Impetrado Juiz da 15.ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, fica o Impetrante intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. José da Rocha Freire – OAB/ AM n.º 3768, do despacho do seguinte teor final: “Diante do exposto, indefiro a petição inicial e consequentemente julgo extinto o processo sem resolução do mérito, consoante art. 295, inc. I, parágrafo único, inc. III, do CPC, combinado com o art. 267, inc.I, do mesmo Diploma…

respectivos, sob o argumento de que “os documentos colacionados pela parte são inservíveis como início razoável de prova material indispensável para a concessão do pedido... Dispensável a análise da prova testemunhal porventura produzida, uma vez que, a teor da Súmula 27 deste tribunal, não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural.” Data máxima vênia, entendemos totalmente equivocada a r. decisão proferida,…

MARINA SYSTEMS BLINDAGENS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., ERNESTO BITRAN e THAIS SCHOR BITRAN nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO”, opostos em face de UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, cujo pedido inicial foi julgado improcedente, nos moldes da sentença de fls. 102/103, da lavra do Juiz LUIZ ANTONIO CARRER, da qual o relatório se adota. Inconformados, os Apelantes recorrem, alegando, em síntese, que: a) consta da sentença que a embargada é SILVANA GAVAZZI