Diante Do Teor Do Julgado Transcrito

que os demais denunciados foram absolvidos. 13. Calha observar que o condenado apelou da decisão judicial, no entanto, o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a sentença proferida pela 1ª Instância, tendo o pronunciamento transitado em julgado no dia 10 de novembro de 2005, como comprova a documentação em anexo, determinando o início da fluência do prazo prescricional para o exercício do direito de ação, como prevê o art. 200 do CC de 2002. 14. Eis o relato dos fatos. Não há…

cautelar pleiteada. VOTO Os Exmos. Srs. Des. Francisco Oliveira Filho e Newton Trisotto argüiram de ofício a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da Promotora de Justiça da comarca de Biguaçú. Afasta-se a preliminar argüida de ofício, pois a teor do disposto no art. 85, inc. VII, da Constituição do Estado de 1989, o representante do Ministério Público é parte legítima para a propositura da ação direta. Passa-se ao mérito. Transcreve-se o texto da Lei Municipal n. 542, de…

agora, através da decisão proferida foi a TR considerada inconstitucional como elemento de correção, de forma geral. É de conhecimento que a aplicação da TR como índice de correção das parcelas do FGTS, causa prejuízo aos trabalhadores brasileiros e diante da decisão proferida pelo STF, abriu-se a possibilidade de corrigir os depósitos através da aplicação de outro índice, e não aquele. Ora, o assunto já foi pacificado pelo STF, o que se vê através da ADI 493-0-DF, sendo que o relator…

sem fiança; Embora a situação de flagrância, o ordenamento jurídico, mais precisamente o processual penal, autoriza a liberdade provisória, quando ausentes os requisitos exigidos , quando ausentes as razões que dificultariam a aplicação da lei. Diante da falta de razões que autorizem a prisão e do princípio constitucional de inocência, prisão cautelar não encontra amparo, pois não se encontram presentes seus requisitos, fundados em fatos concretos. Portanto, faz-se imperiosa a…

1. DOS FATOS O requerente é proprietário de um imóvel localizado no município de Salvador, Bahia, Rua ... nº ..., com 19.500m2 . Ocorre que autor teve declarada sua interdição para os atos da vida civil por sentença judicial transitada em julgado no dia 12 de Outubro de 2009, em razão de sua especial condição de idade avançada e de demência senil, sendo a partir de então representado por sua única filha e curadora acima citada. Ocorre que, o casal Dias, acima identificado, valendo-se dessa

nexo causal, vez que não praticou qualquer conduta lesiva ao recorrido que pudesse ensejar em indenização, requerendo assim a improcedência do pleito em sua totalidade. Por conseguinte, foi proferida sentença, pelo d. juízo, ocasião em que foi julgado procedente em parte o pleito autoral, para condenar a parte ré a: (i) excluir o protesto constante no nome da parte autora no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até atingir a quantia de R$ 2.000,00…

indenização por danos morais e verbas rescisórias, em que a Reclamante não apresentou a causa de pedir quanto ao mesmo. Esclarece-se que nos termos do art. 301, III do CPC, a inépcia da inicial deve ser analisada em preliminar de contestação. Diante do exposto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I e 295, I do CPC (indeferimento da petição inicial) e, sucessivamente, com fulcro no art. 267, IV do CPC (ausência de pressupostos de…

Quarta Turma. Julgado em 07/03/2002. Dje em 24/06/2002). E embora seja possível haver acordo para o pagamento da comissão de corretagem pelo promitente comprador, tal situação é excepcional, exigindo ciência prévia e inequívoca do consumidor no momento das tratativas. O art. 46 do CDC determina que os "contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo". O dispositivo acima…

alegando em síntese: (...) apontar os pedidos Diante do acima sucintamente exposto, requereu o Reclamante a procedência da reclamação condenando a Reclamada no pagamento do principal acrescido de juros e correção monetária e despesas processuais. Cautelarmente Invoca-se a interpretação restritiva dos pedidos formulados, nos termos dos artigos 293 do CPC, bem como o direito de compensação de todas as verbas comprovadamente recebidas pela reclamante, a teor do artigo 767 da CLT.…

atender a padrão de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Neste sentido, a disciplina dos artigos 18 a 26 do Código de Defesa do Consumidor, em especial do art. 24 (garantia legal), bem como do art. 4º, inciso II, alínea “d”, a seguir transcrito: “Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua…