Diante Do Teor Do Julgado Transcrito

Recorrente, por meio de embargos de declaração, pretendeu fossem sanadas omissões existentes no v. acórdão regional, bem como para dar escopo ao prequestionamento. Diante do V. acórdão regional, o recorrente opôs Embargos de Declaração a fim de sanar as omissões e obscuridades existentes, bem como no fito de prequestionamento da matéria, diante do caráter especialíssimo e restrito da revista, nos termos da Súmula 297 do C. TST, senão vejamos: Nos Embargos de Declaração, a…

garantir apenas os interesses do credor (de verificação da solvabilidade do devedor e de constituição da propriedade fiduciária), não podendo as despesas daí decorrentes serem imputadas ao consumidor. 7. Sobre o tema, transcrevo ementas dos seguintes julgados, in verbis: “APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. RECONVENÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º MEDIDA PROVISÓRIA…

os seguintes requisitos: I – estar revestida das formalidades externas necessárias, segundo a legislação do país de origem; II – haver sido proferida por juiz competente, mediante citação regular, segundo a mesma legislação; III – ter passado em julgado; IV – estar devidamente autenticada por cônsul brasileiro; e V – estar acompanhada de tradução, feita por tradutor público. A competência do procurador-geral da República é indicada no Art. 789, a quem cabe, sempre que tiver conhecimento…

os contratos entre fornecedores e consumidores esteja calcado no Direito Privado, em seus moldes tradicionais; ou seja, o Direito Civil (Obrigacional), que regula as modalidades de contratos, reveste-se ainda o ordenamento jurídico, quando se está diante de relação de consumo, do exame, ex officio, das cláusulas abusivas, haja vista a moderna análise das invalidades, que encontram tratamento especial no microssistema de defesa do consumidor. 11. Por isso, o microssistema do CDC se…

data vênia, vez que não foi analisado, por um todo, o conjunto probatório realizado nos autos, tendo como consectário, o desfecho equivocado do presente caso, restando maculada a r. sentença de vícios, merecendo reparos desta instância revisora. Diante disso, objetiva o Recorrente buscar, pela via do duplo grau de jurisdição, a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela, consoante os quesitos argumentativos que ora se expõe: SÍNTESE DA DEMANDA O…

seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Irretroatividade: aplicável ao Direito Penal Tributário. Contudo, segundo o artigo 106, II, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c)…

embargos não constituem crítica ao órgão julgador, mas a busca de um aprimoramento na atividade judicante. Esse, inclusive, é o entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como se depreende do excerto do acórdão abaixo transcrito: “Os Embargos declaratórios não consubstanciam críticas ao ofício judicante, mas serve-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-lo, o órgão deve fazê-lo com espírito de compensação, atentando para o fato de consubstanciarem…

enquadrado não refletem sua atuação no Departamento de Geofísica de Poço - UFPA, requerendo por final a retificação da decisão recorrida. É o relatório. 4. O Processo Administrativo Disciplinar tem por objeto a apuração de ilícito funcional diante dos fatos apresentados no que tange a conduta do servidor , e se for o caso, a aplicação da respectiva sanção. Por ser um processo administrativo litigioso, acusatório e definitivo, exige a incidência do princípio da ampla defesa e…

AFRONTA A EQUIDADE E AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, A CLÁUSULA QUE FIXA JUROS MENSAIS EM DISPARATADO PERCENTUAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (7 FLS.) (EMI Nº 70000952135, PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TJRS, RELATOR: DES. GENARO JOSÉ BARONI BORGES, JULGADO EM 06/10/2000) REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CDC. APLICABILIDADE. MULTA. JUROS. LIMITAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. VERIFICADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, AS NORMAS DO CDC DEVEM SER APLICADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 3º, PAR - 2º,…

regime inicial aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa. Contra tal decisão insurgiu-se a defesa, pelos motivos a seguir mencionados. I – DA FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO Em que pese o teor da conclusão judicial, a Defesa requer a reforma da sentença condenatória para que o apelante seja absolvido. Com efeito, ao final da instrução processual, apesar de a materialidade do delito narrado na denúncia ter sido…