Diante Do Teor Do Julgado Transcrito

prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Diante do exposto, não há como desconsiderar a aplicação do referido codigo no caso em comento. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DANO PROVOCADO AO CONSUMIDOR Comprovada a existência da relação consumerista no caso em…

69900-160, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail: vaciv2rb@tj.ac.gov.br - Mod. Modelo Padrão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco __________________________________________________________________ Diante das informações apuradas no Inquérito Civil, o Órgão Ministerial pleiteia a concessão de tutela inibitória, aduzindo que os requisitos da legislação de regência estão configurados pela relevância do fundamento da demanda e pelo receio…

01/02/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00030 EMENT VOL-02283-03 PP-00495 RTJ VOL-00202-02 PP-00609 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 69-86 RMP n. 33, 2009, p. 173-184) Deste modo, o julgado merece reforma no que consubstancia como causa de pedir a condenação da reclamante pelo crime contra a organização do trabalho devendo ser declarada nula a r.decisão neste particular, conforme o disposto no art. 795§1° da CLT ,…

informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservado para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas". Diante deste entendimento, a assistência judiciária gratuita e integral é um direito individual expresso, absolutamente explícito no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, não podendo ser restringido ou suprimido por lei ordinária.…

caráter trabalhista.”[grifo nosso] Por conseguinte, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade do fornecedor nas relações de prestação de serviços, qual seja a relação banco-correntista, conforme se observa no artigo 14 transcrito abaixo: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações…

Subsecretaria da 08ª Turma do E. TRF da 3ª Região negou seguimento ao Recurso de Apelação, mantendo a r. sentença recorrida, alegando que após a renúncia do beneficio, não seria possível o pleito de um novo beneficio, conforme o fundamento a seguir transcrito: “A aposentadoria é direito pessoal do trabalhador, de caráter patrimonial, portanto renunciável, não se podendo impor a ninguém, a não ser que a lei disponha em sentido contrário, que permaneça usufruindo de benefício que não…

Resolução Normativa da ANEEL nº 61/2004, que estabelece as disposições relativas ao ressarcimento de danos elétricos em bens elétricos causados por perturbação ocorrida no sistema elétrico, a CEEE-D está isenta do ressarcimento, conforme abaixo transcrito. “Art. 10. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos de consumidores, nos termos do caput do art. 3º desta Resolução. Parágrafo único. A…

ou de tutela antecipada, em outras espécies. Em todos esses casos, o contribuinte faz jus à certidão positiva de tributos com efeitos de negativa, ao teor do Artigo 206 do CTN. Porém, nos dias de hoje, a grande dificuldade que paira sobre os contribuintes está acostada especialmente nos dispositivos contidos nos incisos III e V acima transcritos, que versam, respectivamente, sobre as reclamações e os recursos administrativos e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em…

Contudo, não assiste razão ao agravante, não merecendo o despacho denegatório qualquer reparo, pois, efetivamente, estão ausentes os pressupostos ensejadores da admissibilidade do recurso direcionado, conforme será demonstrado a seguir. II - DO TEOR DO AGRAVO INTERPOSTO – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL – REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Registremos que não merece ser conhecido o agravo interposto pelo…

Migrantes e dos Membros das suas Famílias, assinada em 1990 e vigente no plano internacional desde 2003, ainda não foi ratificada pelo Brasil. A ausência de ratificação do referido tratado pelo Estado brasileiro não possibilita a aplicação concreta do teor da convenção no ordenamento jurídico pátrio, entretanto, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE “suas normas não produzem efeito jurídico em território brasileiro”. Todas as convenções celebradas no âmbito internacional, inclusive aquelas relativas à…