Diante Do Teor Do Julgado Transcrito

caberá afastamento volitivo de tais direitos, como daquele atleta que se expõe a uma situação de risco e renuncia expressamente a qualquer indenização futura. Tal declaração não valerá! Mas sem dúvidas que o valor da indenização deve ser reduzido, diante de culpa concorrente da própria vítima, nos moldes dos arts. 944 e 945 da novel codificação. A transmissibilidade dos direitos da personalidade somente pode ocorrer em casos excepcionais, como naqueles envolvendo os direitos…

suspeitos sem violar qualquer disposto Constitucional. O mandado de busca e apreensão ora referido terá como objeto a apreensão de armas, munições, drogas e outras coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, art. 240,§ 1º, “d” e “e” do CPP. Diante do exposto requer-se: 1)Seja autorizada a interceptação telefônica e telemática, conforme acima mencionado. a) seja dada ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar o procedimento de escuta. b) degravada as informações, e…

trânsito ou assemelhado, conforme previsto no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, abaixo transcrito: “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que…

nº2938, Centro, CEP 78.580-000, Alta Floresta-MT, Telefones: CELULARES (66) 92100456 | 9926 7454 | FIXO (65) 35218143 Emails: nicolas@nicolasishitani.adv.br |nmishitani@hotmail.com 2 www.nicolasishitani.jur.adv.br Ora Excelência, diante de tamanho desrespeito e indiferença da promovida, em conformidade com o caso supracitado, a promovente procurou o órgão de defesa do consumidor (PROCON) de sua cidade (folhas em anexo), e não obtendo resultados, foi…

pessoa de posse dos seus documentos pessoais, haveria contratado com a Requerida, na cidade de Goiânia. Ainda de acordo com a reclamação, seu nome foi inserido no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito junto à Requerida. Diante deste fato, alega ter sido lesada moralmente, de modo que ajuizou a presente ação com o fito de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como seu nome seja excluído dos cadastros de…

consubstanciada nas razões de fato e de direito adiante expostas: Antes de se adentrar ao mérito da presente, a Reclamada argüi as seguintes PRELIMINARES: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A teor dos arts. 267, inciso VI, 295, incisos II e III, e 301 inciso X, todos do Código de Processo Civil, deve a ação ser julgada extinta sem o julgamento do mérito, com relação a ora contestante, uma vez que a mesmo jamais foi…

horas semanalmente? Qual o motivo da reclamante omitir o horário de trabalho? Haja vista a suposta CLANDESTINIDADE? É NO MÍNIMO INDÍCIOS VEEMENTES do CONTRATO DE MONITORIA. Portanto, reconhecida a inexistência de vínculo empregatício, devem ser julgados totalmente improcedentes os pedidos elencados pela reclamante, CONSTANTES NO ITEM III – DOS REQUERIMENTOS, uma vez que inexistiu relação de emprego a motivar o pagamento de verbas oriundas de pacto laboral. Devendo, assim,…

honorários advocatícios nas diversas fases e momentos processuais e, com enfoque especial, seu cabimento face o novo procedimento de cumprimento de sentença trazido pela lei 11.232/05, que trouxe uma nova forma procedimental para a efetivação dos julgados. Inicialmente falaremos sob as hipóteses de percebimento dos referidos honorários advocatícios, dando ênfase a sua fixação judicial, inclusive em face da remuneração de outros profissionais liberais…

960/2009 devem ser aplicados às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período (IPCA ou INPC). Juros moratórios nos termos do CTN e do Código Civil. Conhecimento e desprovimento do recurso. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 30/09/2014 (*) ================================================== 0184477-15.2007.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO -1ª Ementa DES. ODETE KNAACK DE SOUZA - Julgamento: 09/09/2014 -…

redação do artigo 4º da Lei nº 1.060, de 1950, que admite apenas a afirmação de hipossuficiência para a concessão do benefício, foi recepcionada, apenas em parte, pela Carta da República, ficando ao prudente arbítrio do magistrado a sua concessão diante de mera afirmação, ou quando necessário, a comprovação do estado de pobreza que enseja a concessão do benefício, podendo indeferi-la àqueles que assim não procederem, como estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, in…