Diante Do Teor Do Julgado Transcrito

Trabalhador do campo. O rol de documentos hábeis a comprovar o labor rural, elencados pelo art. 106, parag. Único, da Lei 8.213/91, é meramente, exemplificativo. Precedentes”(REsp 961.250/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23.08.2007, DJ 10.09.2007 p.308). “o rol de documentos hábeis a comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis,…

status de "Repercussão Geral". Sendo assim, portanto, a discussão atual acerca da inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei nº 11.343/06 afeta o Supremo Tribunal Federal, que não deve demorar na apreciação do caso”.¹ Como visto no teor do julgado acima transcrito, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu e existência de “Repercussão Geral” no caso da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06: "No caso, a controvérsia constitucional cinge-se a determinar se o preceito…

158/94 – 4ª T. – Ac. 5.890/95 – Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho – DJPR 17.03.1995). (não há grifos no original) Ante o exposto, requer a Reclamada seja declarada a inépcia da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, a teor do artigo 267, inciso I, do CPC, no aspecto. DA SÍNTESE DOS FATOS ALEGADOS: O Reclamante alega que foi admitido em 01.03.2012 para exercer a função de Coordenador Externo, tendo o contrato se extinguido em 07.02.2013.…

da criança, garantindo a execução dos alimentos vencidos em sua integralidade. DO DIREITO A presente ação fundamenta-se na Constituição Federal, o Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 732 e no Código Penal Brasileiro, art. 244, abaixo transcrito: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO:

fundamentação suficiente no acórdão embargado. Infere-se dessa decisão que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos Embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso, constata-se que a decisão principal se encontra devidamente fundamentada, não se verificando das questões levantadas matéria efetivamente levada à apreciação na instrução e/ou cuja relevância tornasse…

existência ou ausência de cláusulas limitadoras e abusivas, no contrato ora discutido, seria necessário proceder-se a uma análise das cláusulas contratuais. Todavia, tal providência mostra-se inviável a esta egrégia Corte, na via do recurso especial, a teor da Súmula 5⁄STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,…

profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, in verbis: "Art. 6º. São isentas da contribuição: (...) II - as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 19872; (...)" Diante deste quadro, a União Federal, inconformada com esta isenção, passou a exigir, sem nenhum respaldo legal, que os beneficiados fossem apenas as sociedades optantes pelo regime tributário do lucro real. Desta forma, tal isenção…

primeiro grau no que diz respeito à medida socioeducativa imposta e determinar que outra seja proferida, permitindo-se ao Paciente aguardar em liberdade assistida a prolação de novo decisum. (HC 180.953/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 18/05/2011). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. ART. 122 DA LEI Nº 8.069/90. ROL…

mínimo de eficiência o bem jurídico. É o princípio da proteção do bem jurídico, pelo qual os interesses relevantes devem ser protegidos de modo eficiente. O cidadão tem o direito constitucional a uma administração eficiente (CF, art. 37, caput). Diante da situação de instabilidade institucional provocada pelo crescimento do crime organizado, fortemente infiltrado no sistema carcerário brasileiro, de onde parte grande parte de crimes contra a vida, a liberdade e o patrimônio de uma…

Parte Autora em razão de sua atividade laborativa) desde... (data do inicio da incapacidade laborativa), o que a torna incapaz de forma permanente para o trabalho e insuscetível de reabilitação profissional na sua função habitual de... (profissão). Diante do seu quadro clínico, postulou, em... (data do requerimento administrativo do benefício), a concessão de benefício por incapacidade, o qual restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por entender que não foi…