Diante Do Teor Do Julgado Transcrito

causa de pedir, haja vista a incompatibilidade do trabalho e suas alegações, conforme versa o inciso I e II, do parágrafo único do artigo 295 e artigo 301 parágrafo 4° do vigente Código de Processo Civil. Isto posto, o presente pedido deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito por força dos artigos 267, I, e 295, I do Código de Processo Civil. 2- DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO 2.1. DA FUNÇÃO Alega o reclamante que exerceu a função de pintor, entretanto,…

perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face FLÁVIO MÓVEIS LTDA – PALLADIUM , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ...., com endereço na ....., pelos motivos de fato e direito a seguir transcritos. I – DOS FATOS: No dia 25 de janeiro de 2014, o Requerente juntamente com sua esposa, dirigiram-se até a loja Requerida para efetuar um orçamento de vários itens de móveis e eletrodomésticos que visavam adquirir para…

profissional como assistente social. Ilegal o procedimento. A retenção ou a negativa da entrega do diploma ao aluno que concluiu o curso de graduação, ainda que inadimplente, fere o disposto no caput do artigo 6° da Lei n° 9.870/1999, abaixo transcrito: Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais

abril de 2012(Data do Julgamento) MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento: 1140030 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/05/2012 Página 1 de 18 Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA Número Registro: 2008/0056046-1 Números Origem: 35020712457 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.040.606 / ES 35069001796 PAUTA: 19/04/2012 JULGADO: 19/04/2012 Relator Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente da Sessão…

morais, multas dos arts. 467, 477 e 22 da Lei nº 8.036/90 e expedição de ofícios. Aplicada a pena de revelia à Reclamada, ora Agravante, pelo não comparecimento à audiência realizada em 07/12/2011, foi aplicada a pena de confissão ficta, tendo sido julgados procedentes todos pedidos formulados na inicial, exceto o referente à indenização por danos morais. Ocorre que a Agravante não foi notificada da existência da presente Reclamação Trabalhista, o que inviabilizou o comparecimento…

enfim, sentimentos e sensações negativas. O entendimento jurisprudente é tranquilo e pacifico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Nesta trilha, pode-se trazer à colação o seguinte julgado: “DANO MORAL PURO. INDENIZAÇÃO – Dano moral – Cabimento – Independente da comprovação dos prejuízos matérias.

tranquilo entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de ser ineficaz perante o credor o ato praticado em fraude à execução, mantendo-se o bem alienado a responder judicialmente pelas dívidas de seu ex-proprietário. O que é inovador no julgado – e causou surpresa no meio jurídico, porque aparentemente contraria entendimento sumulado no STJ –, foi a aplicação do ônus da prova em seu aspecto subjetivo no tocante à conduta adotada pelo terceiro adquirente. O Superior Tribunal…

Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 02 de junho de 2015 (data do julgamento). MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator Documento: 1412958 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/06/2015 Página 1 de 10 Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655.082 - RJ (2015/0030583-6) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE: Trata-se de agravo…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Advogada XXXXXXXXXXXXXXXXX, OAB XXXX/ESTADO, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), vem respeitosamente à este Colendo TST, DIANTE DO R. DESPACHO DE FLS. XX, MOMENTO EM QUE TOMOU CIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO DO TRT DA XXª REGIÃO NÃO HAVIAM SIDO JULGADOS, TENDO SIDO LAVRADA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM FLS. XXX, APESAR DE REGULARMENTE ENVIADO A TURMA, MEDIANTE DESPACHO DA JUIZA XXXXXX: “ENCAMINHE-SE AO TRT…

na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:I - tipificação da infração;II - local, data e hora do cometimento da infração;III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;IV - o prontuário do condutor, sempre que possível (grifo nosso);V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;VI - assinatura do…