Deveres Instrumentais Do Tributo

podemos afirmar que a exigibilidade, no primeiro sentido, nasce no momento em que o contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) é notificado para efetuar o pagamento do tributo em certo tempo. Já no segundo sentido, a exigibilidade nasce com o decurso do prazo de que dispõe o contribuinte para o cumprimento do dever tributário, que muitas vezes é diverso da obrigação de pagar o crédito regularmente constituído. A suspensão da exigibilidade é a obstacularização à cobrança…

EFETIVAÇÃO DA TUTELA AMBIENTAL Artigo acerca da finalidade instrumental do direito tributário na tutela ambiental no que tange a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Professor (a): PONTE NOVA-MG 2013 RESUMO Este trabalho procurou mostrar o conceito de Estado brasileiro e a sua incidência na garantia de vida digna às pessoas humanas, demonstrando a finalidade instrumental de todo o sistema jurídico para efetivação deste…

princípios constitucionais e suas definições. 5. Existe identidade entre o IR fonte e o IR anual ou trata-se de impostos autônomos (isto é, há apenas uma ou mais de uma regra-matriz de incidência tributária)? Seria a retenção na fonte mero objeto de dever instrumental? Justifique a resposta. Hugo de Brito Machado entende existir uma única norma tributária para o IR anual e o IR fonte, com apenas uma regra matriz de incidência tributária que seria do Imposto sobre a Renda. Paulo de…

Cita­se, a título de exemplo, a previsão de somente quatro alíquotas na tabela progressiva do IR pessoa física, ou a diferença de tratamento entre estas e as pessoas jurídicas, em relação à apuração da base de cálculo do tributo, na medida em que para as primeiras a tributação incide sobre o total das rendas/rendimentos e proventos, sendo permitidas, apenas, as deduções de algumas despesas e ainda de forma limitada, enquanto para…

do desenvolvimento natural de uma determinada comunidade que se estabelece em um território, com características e pretensões comuns. Qdo essa determinada comunidade social alcança certo grau de desenvolvimento, a organização estatal surge por um dever inevitável da natureza humana, e se desenvolve exigindo seu aperfeiçoamento em concordância com os fatores da regionais e sociais que determinam a evolução das leis. O Estado de hoje não é um fim em si mesmo. È um instrumento da própria sociedade,

matéria de criação de tributos. De acordo com Roque Antonio Carraza, doutrinador e jurista, se trataria de uma “ aptidão para criar tributos, descrevendo ( ou alterando ), por meio de lei ( no caso, ordinária*¹), seus elementos essenciais* ( hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota)”. Leis infraconstitucionais Lei Ordinária - É o meio legislativo normalmente utilizado para introduzir normas destinas a criação de tributos. A…

PATRIMONIAL) 1.9. CRÉDITO E DÉBITO (DIREITO SUBJETIVO / DEVER JURÍDICO) S.A. (DTO SUBJETIVO) ==== S.P. (DEVER JURÍDICO) 2. LANÇAMENTO 2.1. CTN: ART. 142: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito…

que se faça) que deve ser cumprida, e finalmente, o vínculo jurídico, que é o elo, o liame, o nexo com força jurídica suficiente para possibilitar ao credor o surgimento de seu direito, a sua faculdade de exigir um dado crédito e ao devedor, o seu dever jurídico de cumprir determinada prestação em favor do credor. No atual Código Civil Brasileiro, a matéria é tratada na parte especial, a partir do Livro I, já no CTN (Lei n.º 5.172/66), a questão é versada no Livro Segundo, Título II,…

a qual está prevista primeiramente no art. 113 do CTN. A obrigação principal surge com a consumação do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Já obrigação acessória é aquela que tem por objeto “as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Portanto, as obrigações acessórias constituem condutas comissivas ou omissivas exigíveis dos contribuintes no intuito de assegurar o…

ao poder de tributar (as imunidades estão todas previstas na CF); a discriminação de competências, ou seja, o delineamento dos impostos incumbidos a cada pessoa política; sem contar no dever de subordinação que o Direito Tributário deve aos Princípios Constitucionais, por exemplo se a União exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça estará ferindo antes de mais nada o Princípio da Legalidade expresso na Carta Magna. 3. Que é princípio? Há diferença entre regras e princípios?…