Deveres Instrumentais Do Tributo

no caso de conflito entre princípios, qual critério deve informar a solução? (Vide anexo I). 4. Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) instituição e regulamentação de dever instrumental por meio de instrução normativa (vide anexo II); b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto (vide anexo III); c) multas sancionatórias na percentagem de 75% (vide anexos IV e V);…

procedimento tributário é composto por um conjunto de actos provenientes de órgãos administrativos tributários distintos, relativamente independentes e organizados sequencialmente, direccionados à produção de um determinado resultado, do qual são instrumentais. (art 54) 3. Princípio da reserva legal das garantias dos contribuintes. O princípio da reserva legal das garantias dos contribuintes apenas poderão ser disciplinadas por lei ou por decreto-lei autorizado e este ato deverá conter…

identificação dos ativos, mensuração dos valores contábeis, depreciação e perda de valores por desvalorização. Pronunciamento Técnico CPC 32: seu conteúdo é relativos aos tributos sobre o lucro, fala sobre o reconhecimento de ativos e passivos fiscais, diferença temporária tributável e redutível, dos prejuízos e créditos fiscais, tributo diferido e corrente bem como outros assuntos relacionados à tributação do lucro das empresas. Pronunciamento Técnico CPC PME: destina-se à…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. De acordo com Miguel Reale, direito é “uma ordenação heterônoma, coercível e bilateral atributiva das relações de convivência, segundo uma integração normativa de fatos segundo valores”. Inicialmente, cabe distinguir o direito positivo e Ciência do Direito. Podemos definir direito positivo, como sendo um complexo de normas…

possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos. Por força do princípio da legalidade (art. 5, II da CF) é a lei o instrumento introdutor dos preceitos jurídicos que criam direitos e deveres correlatos. No plexo de faculdades legislativas que o constituinte estabeleceu, figura a de editar normas que disciplinam a matéria tributária. O estudo da competência tributária é um momento. Anterior à existência mesma do tributo, situando-se no plano constitucional.…

tributário, estabelecem limites a exigibilidade/execução judicial do próprio crédito e tem reflexo direto no prazo prescricional. O art. 151 do CTN trás as hipóteses que ensejarão a suspensão do crédito tributário, mantendo incólume a obrigação e o dever de lançar o crédito pelo fisco. Desta forma as hipóteses do art. 151 são taxativas, pois delimitam os casos específicos que trarão à exigibilidade do crédito sua suspensão. As hipóteses de suspensão estão delineadas no art. 151 e delas…

SEMINÁRIO I Direito tributário e o conceito de “tributo” Aluna: Priscilla Correa Gonçalves de Rezende 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Existe uma grande polêmica em relação à definição do “direito”. Vários filósofos juristas se dividiram em correntes com diversas ideologias, semelhantes ou antagônicas, que suscitaram em um discernimento ainda não universal do que seria Direito. Primeiramente, antes de definir o que seria…

através do lançamento e não com o simples surgimento da obrigação. Neste sentido, o art. 151 do CTN ao falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário se refere a suspensão da possibilidade de cobrança do crédito pelo Fisco, ou do dever de cumprir a obrigação. Em matéria Tributária, obrigação não consiste na mesma coisa que o crédito, ou seja, a obrigação é uma fase preliminar a constituição do crédito, que só se configura com o lançamento. Assim, apesar de…

de 30 e juros SELIC. Art. 4 Sem prejuzo do disposto na legislao em vigor, os contribuintes devero entregar ao final de cada trimestre, a Declarao de Contribuies e Tributos Federais DCTF. Pargrafo nico A empresa que no entregar a DCTF at o dia 30 do ms subseqente do fechamento de cada trimestre, dever pagar a multa de 10 sobre os tributos devidos e no declarados. Art. 5. Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ms seguinte aos…

e etc em contrapartida é necessário uma receita derivada de arrecadação tributaria, por isso o tributo é compulsório , pois financia o bem comum. 2- Atípica quando o estado visa o lucro, se igualando, a principio a iniciativa privada. Só pode ser explorada nos termos do art. 173 CF, não poderá tributar, quando muito tarifar. Sistema tributário nacional está elencado na CF no art. 145 a 162 e o tributo deve ser entendido como gênero de acordo com o art. 3 do CTN, são ele : 1- Impostos…