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ativo, o outro, o passivo – resultante da subsunção de um fato à descrição presente no antecedente da norma jurídica tributária – a regra matriz de incidência –. Por ela, o sujeito ativo tem o direito subjetivo de receber determina quantia do sujeito passivo. Já os deveres instrumentais – também chamados de obrigações acessórias – são prescrições comportamentais, pelas quais o obrigado deve tomar determinadas ações, ou abster-se de tomá-las – obrigação de fazer ou não-fazer –, com o intuito de facilitar a apuração, o acompanhamento e o recebimento das obrigações tributárias. Cumpre ressaltar que tais deveres não possuem caráter patrimonial – e, por isso, há quem critique a utilização da expressão “obrigações acessórias”. A esse respeito, prevê o artigo 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória. Prossegue, estabelecendo que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (§ 1º); que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (§ 2º); e que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (§ 3º). OcorreObrigação tributária é o vínculo, de cunho patrimonial, entre dois sujeitos – um, o…

meio da aplicação dos critérios para a incidência do tributo intrínsecos da hipótese e consequência da norma. A função do consequente normativo é atribuir ao sujeito ativo o direito de cobrar do sujeito passivo o cumprimento da obrigação que foi gerada no momento que executou tal fato, bem como o dever do sujeito passivo de cumprir com tal obrigação, sendo a esta obrigação atribuída um valor. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento…

Norma jurídica em “sentido estrito” que é a construção do sentido do texto positivado. A Regra-matriz de incidência tributária, como qualquer outra norma jurídica, é a norma tributária em sentido estrito, ou seja, as normas que são produzidas para serem aplicadas no caso concreto. É a própria norma tributária em sentido estrito, ou seja, as normas que são produzidas para serem aplicadas no caso concreto resultado da atividade intelectiva do intérprete, que, a partir de diversos…

que se vai instaurar, onde e quando acontece o fato cogitado, de acordo com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). 2º Destinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais, multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN A obrigação tributária traduz a regulamentação de conduta contida na regra-matriz de incidência tributária demonstrando…

finalidade de estabelecer os sujeitos e o objeto da relação jurídico-tributária (critério pessoal e quantitativo). 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. R: Obrigação tributária é a relação entre os sujeitos ativo e passivo, tendo por objeto, direto ou indireto, o tributo. A obrigação tributária pode ser: Obrigação Principal: é toda…

SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Janaína Lemos Cândido Professores Ana Paula Herrera e Rodrigo Griz São Paulo – 08/08/2015 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica pode ser definida como uma obrigação/dever imposta a alguém, com previsão legal. Podemos dividir a norma em “norma primária” e “norma secundária”. Norma primária seria aquele…

desenvolvimento da análise do referido tema. 849 IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Por isso, optamos por fazer neste trabalho, num primeiro plano, investigação semântica sobre o conceito de mora; seguindo, num segundo passo, para as formas de constituição do crédito tributário. E, por fim, as respostas às seguintes questões: (i) possibilidade ou não de denúncia espontânea nos chamados lançamentos por homologação, (ii) possibilidade ou não de a denúncia elidir, além…

entendimento das proposições normativas. O consequente normativo permite a identificação da relação jurídica obrigacional tributária, sendo necessário à identificação do objeto e dos sujeitos dessa relação. Questão 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Resposta: A obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato…

identificação do aparecimento de uma relação jurídico tributária, facultando ao interprete a identificação do sujeitos (critério pessoal) e de seu objeto (critério quantitativo) 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. R: Obrigação tributária é a relação jurídica de índole economicamente apreciável, que surge com a interpretação normativa,e…

qual disciplina fatos de interesse fiscal. Nela, a hipótese traz um critério material, que descreve uma ação sobre a qual incide tributo, ação essa localizada no tempo – critério temporal – e no espaço – critério espacial. Já o consequente traz os critérios pessoal – prevendo os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária –, e quantitativo – composto pela base de cálculo e pela alíquota do tributo. O consequente normativo, conforme acima afirmamos, prescreve as consequências…