Direitos E Deveres Dos Solicitadores Trab

DOS SOLICITADORES 2010/2011 1º ano Solicitadoria Micaela Belo-40210234 1 DIREITOS E DEVERES DO SOLICITADOR O Solicitador é, essencialmente, um profissional liberal que pratica actos Jurídicos por conta de outrem, sendo a sua actividade regulada pelo Estatuto dos Solicitadores, nos termos do Decreto-Lei n.º88/2003 de 26 de Abril. Enquanto mandatário judicial representa e defende os direitos dos cidadãos, dentro das limitações da lei do processo. Representa, aconselha e acompanha os cidadãos junto de todos os órgãos da Administração Central, Repartições Públicas e Autarquias, nomeadamente junto dos serviços da Administração Fiscal, Conservatórias e Cartórios Notariais. Só pode exercer a profissão de Solicitador aquele que estiver inscrito na Câmara dos Solicitadores. A solicitadoria em Portugal foi, desde os primórdios, profundamente marcada pelo Direito Romano e pela Igreja. Para exercer a solicitadoria era preciso ser homem de bem (não ter “má fama”). O solicitador era também chamado procurador e mais correctamente “vozeiro”. Esta designação remota ao Século XII. Solicitador era, pois, aquele que nos tribunais alegava as razões dos litígios e emprestava a sua voz (vozeiro) aos que não sabiam defender-se. A lei impunha que fosse nomeado procurador “a pobres e a órfãos e aos homens que por si não sabiam defenderem-se”. E só nas Ordenações Filipinas que regulamentarem, com algum pormenor, a actividade forense, estabelecendo as condições de acesso, regras…

Estágio Solicitadores 2013/2014 Porto Trabalho de Estatuto Índice 1 Introdução ................................................................................................................................ 3 2 Desenvolvimento...................................................................................................................... 4 3 Quando cessa o segredo profissional…

CÂMARA DOS SOLICITADORES CONSELHO REGIONAL DO SUL ESTÁGIO PARA SOLICITADORES 2009/2010 – 2ª Fase TEMA DO TRABALHO: “FISCALIDADE (NOVAS COMPETÊNCIAS)” (SESSÃO DE 20/03/2010). Docente: Doutora Maria Fernanda da Silva Santos Aluna: Helena Maria V. Ferreira Núncio dos Santos – Nº 86 - Turma 2 INTRODUÇÃO Este trabalho, tem como título obrigatório “Deontologia: a importância e a função do…

destinados a regular o comportamento profissional e cívico do solicitador tendo em conta a dignificação da câmara de solicitadores, do interesse público da profissão e utilidade pública. Profissão Intelectual – Actividades exercidas com base em conhecimentos técnicos, adquiridos através de métodos científicos geradores dos valores de confiança, proporcionado por quem tem autoridade para exercer com acesso e exercício regulamentos em função do seu interesse publico e função social, com…

2ª. Aula 09.03.2007 Sumários: 1. A essencialidade da deontologia na formação do solicitador e condição para a dignificação e defesa da sua actividade profissional. 2. A DEONTOLOGIA; Natureza ético-jurídica das normas deontológicas. 3. Os deveres gerais de conduta. 4. Os princípios deontológicos, da elevada consciência moral, da independência, da probidade e decoro profissional e da urbanidade Deontologia – É o conjunto de normas com conteúdo ético e jurídico…

1 - Génese Histórica do Solicitador 1.1 – Alguns Conceitos sobre a Profissão Ética – De uma forma muito simplificada podemos definir ética como o ramo da filosofia que se preocupa com o que é normalmente bom ou mau, certo ou errado, justo ou injusto. Podemos dizer que a ética e a filosofia moral são conceitos sinónimos.  A ética avalia os costumes, questiona-se sobre a sua universalidade, aceita-os ou recusa-os, elege quais são as acções sociais moralmente válidas e quais não são.…

O Segredo Profissional Índice 1. Introdução …………………………………………………………………...………..3 2. A Solicitadoria………………………………………………………………………...4 3.O segredo profissional…………………………………………………………………7 3.1. Artigo 110º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores……………………..10 3.2. A cessação do segredo profissional………………………………………..18 3.2.1. Autorização por parte do cliente…………………………………18 3.2.2. Pedido de cessação/dispensa de segredo profissional……………18 4.…

1. Índice 1. Índice 2 2. Introdução 2 3. Desenvolvimento 2 3.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SOLICITADOR 2 3.2 A SOLICITADORIA CONTEMPORANEAMENTE 12 3.2.1 Procuradoria 12 3.2.2 Assessoria jurídica 12 3.2.3 Consultoria jurídica 13 3.2.4. Mandato judicial 13 3.2.5 O Solicitador Generalista 13 3.3 ÉTICA E DEONTOLOGIA 15 3.3.1 A Ética 15 3.3.2 – Ética na Profissão 16 3.3.3 – Ética Profissional 16 3.3.4 – Deontologia 16 3.3.5 – Código de Ética Profissional 17 3.3.6 – Dever Prima…

TRABALHO PRÁTICO Nº. 2 ESTÁGIO SOLICITADORES 2012/2013 Questão nº. 1: António Ferreirinha, inscrito na Câmara dos Solicitadores desde 1995, com domicílio profissional em Lagos, foi eleito, em Dezembro de 2011, VicePresidente do Concelho Regional do Sul Em Fevereiro de 2012, teve um grave acidente de viação, que o impediu de exercer a sua atividade profissional, tendo apresentado em Março o pedido de escusa do cargo que ocupava. Para ocupar o lugar de António, foram propostos…

[pic] Câmara dos Solicitadores – Conselho Regional do Norte Trabalho sobre Deontologia - a importância e a função do patrono na formação do Estagiário Elaborado por Susana Isabel Valente Pereira, Estagiária nº 2497, no âmbito do Estágio. Introdução Hoje em dia, a profissão de Solicitador enquanto representante do Cidadão, reveste-se de especial importância enquanto auxiliar da Justiça, quer na…