Deveres Solicitador

casos previsto no art. 812-B, do CPC, ou seja, quando se justifique o receio da perda da garantia patrimonial do crédito. Foi criada pelo decreto a figura do agente de execução cujas funções são, em princípio, atribuídas a um agente externo o solicitador de execução (art. 808, do CPC) (REGO, 2003). 6.1.2- Legislação Brasileira: No direito brasileiro podemos demonstrar as seguintes formas de ações coletivas, Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717, de 29-06-1965), Lei de Ação Civil Pública…

ser reconhecido nenhum direito e para impetrar uma ação, precisavam que alguém desse início ao processo, fazendo uma petição ao juiz.” (p.45) - “A justiça constituía um caminho difícil, pois exigia que o escravo pudesse contar com a ajuda de um solicitador, de m curador, e compreender debates jurídicos que muitas vezes podiam ser difíceis de acompanhar, sobretudo considerando-se que a maior parte dos libertandos era analfabeta. Também dependia da lisura de alguns senhores chamados para…

então presidente Getúlio Vargas, no dia 2 de maio de 1939. O artigo 42 desse diploma legal previu: "O reclamante e o reclamado deverão comparecer pessoalmente à audiência, sem prejuízo do patrocínio de sindicato ou de advogado, provisionado ou solicitador, inscritos na Ordem dos Advogados”. Em seguida, no dia 12 de dezembro de 1940, com o Decreto-Lei nº 6.596, a livre capacidade postulatória das partes foi ratificada no artigo 90: "Os empregados e empregadores poderão reclamar…

Fax: 253312560 Mail: vilaverde.tc@tribunais.org.pt 1/20 _______________________________________ I – RELATÓRIO Para julgamento em processo especial sumário, perante Tribunal Singular, o MINISTÉRIO PÚBLICO acusou XXXXXXXXXXXXXXXXXX, casado, solicitador de execução, nascido a XX de Novembro de 1969, natural de S. João do Souto, concelho de Braga, filho de XXXXXXXX e de XXXXXXXXX, residente na Rua do XXX, nº 14, XXX, S. Miguel, XXX XXX, titular do bilhete de identidade nº XXX, emitido…

parâmetros (atrasos, vazão, perdas, etc) estejam dentro de parâmetros rígidos de exatidão. 15) SLA – Contrato de Nível de Serviço: Trata-se de um documento detalhado que define os padrões de um nível de serviço e a relação entre duas partes: solicitador e o executor. O documento em si é minucioso na sua elaboração e trata da definição de vários objetivos, como por exemplo Identificar e definir as necessidades do cliente. Com base nessa afirmação marque a alternativa correta sobre SLA…

63º, nº1). A acta prova e demonstra o que nela se relata e prova que não se passou o que dela não constar, sem prejuizo da arguição e prova da sua falsidade. Das actas devem constar todos os elementos exigidos pelo art. 63º, nº2. Nenhum sócio tem o dever de assinar as actas que não tenham sido lavradas em algum dos suportes acima indicados, mas apenas em documentos particular avulso (art. 63º, nº8)e, ainda que assinada por todos os sócios presentes na assembleia, uma acta em tais…

Dos Procuradores: Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado. Das nulidades. Das exceções. Já vimos que jurisdição é o poder-dever do Estado-juiz de prestar a tutela jurisdicional, solucionando o conflito de interesses entre as partes que lhe é submetido, para que declare o direito aplicando a lei. O conflito de interesses entre as partes é chamado de lide, e é qualificado por

República. Destarte, se da letra da lei não resultar expressamente a tributação de determinado facto sobre o mesmo não poderá recair imposto e, consequentemente, será obtida a correspondente poupança fiscal . É irrelevante nesta sede invocar qualquer dever moral de pagamento de impostos como forma de contribuir para a angariação de receitas destinadas à prossecução do bem comum. Aliás, tendo em consideração que o nosso ordenamento jurídico estatui a prerrogativa de resistência contra…

do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A.), do art. 3º ao art. 12º, e também no artigo 266.º e 267.º da Constituição da República Portuguesa. O primeiro princípio enunciado é o Princípio da Legalidade, este impõe à Administração Pública o dever de obediência à lei e ao direito delimitando os seus poderes àqueles que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes forem atribuídos. Este artigo valida os atos administrativos praticados em…

............ 58 Os princípios estruturantes do processo civil português e o projecto de uma nova Reforma do Processo Civil - Rui Moreira......................................................................................................... 59 O dever de gestão processual do juiz na proposta de lei relativa ao novo Código de Processo Civil - Isabel Alexandre ................................................................................................................ 85 Videogravação…