Deontologia

TRABALHO PRÁTICO Nº. 2
ESTÁGIO SOLICITADORES 2012/2013

Questão nº. 1:

António Ferreirinha, inscrito na Câmara dos Solicitadores desde 1995, com domicílio profissional em Lagos, foi eleito, em Dezembro de 2011, VicePresidente do Concelho Regional do Sul Em Fevereiro de 2012, teve um grave acidente de viação, que o impediu de exercer a sua atividade profissional, tendo apresentado em Março o pedido de escusa do cargo que ocupava. Para ocupar o lugar de António, foram propostos três solicitadores: - Josefina Veiga, solicitadora inscrita na Câmara dos Solicitadores em 2008; - José Gonçalves, inscrito na Câmara dos Solicitadores em 2004 - Serafim Romão, inscrito na Câmara dos Solicitadores em 2003, punido disciplinarmente em 2006 com pena de suspensão de três meses Explique detalhada e fundamentadamente seu entendimento sobre os procedimentos a tomar para a resolução deste problema.

Resposta: A Câmara dos Solicitadores, distingue-se como sendo uma associação de direito público em representação dos solicitadores. Sendo atribuído o título de profissional de Solicitador (artigo 4 alínea b) ECS), quando preenchidos os requisitos da inscrição previsto no artigo 77º do ECS. Esta inscrição é de carácter obrigatório para o exercício da profissão, sendo passado a cada solicitador inscrito a respectiva cédula profissional, fazendo prova da sua inscrição na Câmara, nos termos do artigo 75º do ECS. Para se poder inscrever, os solicitadores tem que reunir os requisitos do artigo 93º do ECS, mas ainda, do resultado da aprovação do estágio profissional, nos termos do artigo 98º do ECS. Sem estes dois requisitos fundamentais, não é possível a inscrição junto da Camara dos Solicitadores. No que concerne ao Sr. António Ferreirinha e quanto a sua elegibilidade, importa salientar que para se candidatar a quaisquer cargos nos órgãos da Camara ou dos colégios de especialidade, tem que ser preenchidos alguns requisitos, o qual, só podem ser eleitos para os órgãos nacionais,