Deveres Instrumentais Do Tributo

tratados como iguais e equivalentes, surgindo daí a lesão aos princípios da capacidade contributiva e da progressividade dos tributos, pois não se pode equiparar rendas tão desconformes imputando sobre elas uma mesma alíquota, pois tratam-se de dois universos compostos por capacidades contributivas totalmente diversas, assim sendo afeta diretamente a progressividade do tributo, inexistindo nesse caso específico. A parcela a deduzir do imposto de renda trata-se de um elemento saneador…

base de cálculo do tributo. É a fase final da subsunção do fato a norma, obviamente ela só poderá ocorrer caso os critérios previstos na fase antecedente tenham sido cumpridos, porém é nesta fase que o crédito tributário ganha vida. 2) Distinguir obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente art. 113 do CTN. - A obrigação tributária decorre do próprio fato gerador do tributo e possui…

Na lei ordinária, é necessário a maioria simples, enquanto que na lei complementar é requisito a maioria absoluta. 3ª Questão: A base de cálculo é uma referência que utiliza-se em conjunto com a alíquota para definir e calcular o valor do tributo a ser recolhido pelo sujeito passivo. Segundo ensinamento de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo apresenta três funções importantes e distintas entre si: “a) medir as proporções reais do fato; b) compor a específica…

2) Obrigação tributária se traduz em pecúnia, pagamento em dinheiro propriamente dito sempre que ocorre o a situação descrita na lei. As obrigações acessórias as quais o autor Paulo de Barros Carvalho chama de deveres instrumentais, nada tem a ver com a obrigação tributária, pois são deveres que podem ou não se tornarem em obrigações, dependerá se da sua análise concluir-se que houve uma obrigação principal. A multa pelo não pagamento é uma obrigação tributária principal e está prevista…

função de identificar, no que se refere ao critério pessoal, os sujeitos ativo (pessoa portadora do direito subjetivo) e passivo (pessoa a quem é cometido o dever jurídico de cumprir certa prestação) da obrigação tributária. Quanto ao critério quantitativo, que se relaciona ao objeto da prestação, identifica a base de cálculo e a alíquota do tributo, que conjugados, chegam ao “quantum” devido pelo sujeito passivo ao sujeito ativo. Prescreve os efeitos das ocorrências factuais descritas…

diagnóstico do fato gerador. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Obrigação tributária é a relação jurídica que surge pela ocorrência de um fato gerador, previsto na legislação, onde o sujeito ativo tem o direito subjetivo de tributar a operação sobre o sujeito passivo, e a esse cabe o dever de cumprir com seu recolhimento, e arcar com…

5. Existe identidade entre o IR fonte e o IR anual ou trata-se de impostos autônomos (isto é, há apenas uma ou mais de uma regra-matriz de incidência tributária)? Seria a retenção na fonte mero objeto de dever instrumental? Justifique a resposta. Sim. Há identidade entre o IR fonte, caracterizado como “antecipação do valor que será apurado no momento da futura ocorrência do fato gerador” e o IR anual, porquanto ambos são constituídos pela mesma regra-matriz. A única distinção, entre…

(base de cálculo e alíquota). 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. R: Obrigação tributária é a relação jurídica de caráter obrigacional, cujo conteúdo é uma prestação pecuniária, onde em dos polos está o credor e no outro o devedor. Enquanto que os deveres instrumentais a despeito de comporem a conjuntura das imposições tributárias,…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Recife Seminário I – Regra Matriz de Incidência Obrigação Tributária e Sujeição Passiva. Módulo I 1) Tem-se como norma jurídica, o comando abstrato, que implica no dever-ser, e posteriormente, dá ensejo a determinada consequência jurídica. Regra-matriz de incidência tributária é norma juridica de conduta, na qual o Estado, enquanto sujeito passivo da relação juridica, ao verificar a ocorrência de fatos financeiramente relevantes ,…

instauração de uma relação jurídica entre o fisco e o contribuinte, que tem por objeto o recolhimento de determinada quantia de dinheiro, a título de tributo. Em termos mais técnicos a norma tributária prevê a hipótese de incidência e o consequente. Acerca do tema colaciona-se lição de ROQUE ANTONIO CARRAZZA: Para criar em abstrato um tributo, a pessoa política vale-se do seguinte mecanismo jurídico: descreve, por meio de lei, um fato (hipótese de incidência), a cuja realização…