Deveres Instrumentais Do Tributo

na formula implicacional. QUESTÃO 04:Tributo é um objeto contruído pelo direito positivo em forma de norma jurídica, fazendo referência ao fato e a relação jurídica que dele desencadeia – norma esta com as seguintes peculiaridades a serem salientadas: a compulsoriedade (obrigatório, prescindindo de vontade); a pecuniariedade (expresso em moeda); e o traço de não constituir sanção de ato ilícito, decorrendo sempre de ato lícito. Podendo ser considerado tributo apenas quando essas…

internacional. Também existem casos de aplicação da lei brasileira para empresas que auferem renda em paraísos fiscais. O critério temporal é 31 de dezembro de cada ano. Sustenta-se entendimento no sentido que a entrega da declaração é mero dever instrumental, não constituindo o critério temporal do IR. O critério pessoal é a União (sujeito ativo) e quem aufere a renda (sujeito passivo) O critério quantitativo, por fim, tem a base de cálculo tributável e a alíquota. Aponta-se que o…

preceituar a conduta, fazendo irromper direitos subjetivos e deveres jurídicos correlatos, o consequente normativo desenha a previsão de uma relação jurídica, que se instala, automática e infalivelmente, assim que se concretize o fato. 2 - A obrigação tributária é um vínculo abstrato, que surge pela imputação normativa, consoante o qual o credor tem o direito subjetivo de exigir do devedor o pagamento do tributo. Por sua vez, os deveres instrumentais ou formais são um comportamento,…

de considerar um ato, não julga em definitivo como sendo uma infração III- Deixa de considerar um ato não julgado em definitivo como sendo contrário a qualquer exigência de ação ou omissão desde que não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e não tenha sido fraudulento. IV – Quando uma Lei impõe para um determinado ato não julgado em definitivo uma pena menos severa. INTEGRAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA -Meio de integração Obs. Escala sucessiva. 1- Analogia – buscar normas…

tributárias em sentido estrito. Para o autor, serão normas tributárias em sentido estrito todas aquelas que definam a incidência do tributo, sendo normas tributárias em sentido amplo todas as demais, como as normas que tratam sobre lançamento, fiscalização, recolhimento, fixação de deveres instrumentais, etc. A norma em sentido estrito é aquela que define o tributo, seu fato gerador, sua alíquota, base de cálculo e os sujeitos ativo e passivo da relação jurídica que se instaura, bem…

o sistema que é composto pelas normas, em sede de Constituição Federal e que tratam a respeito de tributos, ou seja, conjunto de normas constitucionais que são de âmbito do direito tributário. Tem a função de reger a relação entre os sujeitos das relações jurídicas tributárias, apresentando tanto as normas que instituem a competência, bem como as que regulam de forma específica aspectos do tributo a ser requisitado. Todas as normas deverão estar de acordo 3. Que é princípio? Há…

1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. Tributo, conforme prescreve o Artigo 3º do CTN : “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

estrutura lógico-deôntica com sentido completo. Essa estrutura possui natureza dual, podendo ser desmembrada em duas outras: a norma jurídica primária, com a previsão do nascimento de uma relação jurídica de direito material, prescritiva de direitos e deveres correlatos para os sujeitos que a integram, e a norma jurídica secundária, que surgirá com o descumprimento da relação jurídica de direito material, sendo esta sua hipótese, que dá fundamento para o nascimento de outra relação…

“Exequibilidade” do crédito tributário. 6. Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 6.1. Concretização de causa suspensiva sem que tenha iniciado o período de exigibilidade do crédito tributário. 6.2. O cumprimento de deveres instrumentais na hipótese de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. 6.3. O pressuposto jurídico da mora e sua inocorrência nos casos em que há cumprimento de norma individual e concreta suspensiva da exigibilidade do crédito tributário

omissão que direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. 2 - A estrutura lógica da regra sancionatória – Infração e Sanção O traço característico do Direito é a coatividade, que é exercida em último grau pela execução forçada e pela restrição da liberdade. A ordem jurídica é o único sistema normativo que prevê como conseqüência final do descumprimento de seus deveres, aquelas duas espécies de providências. Os seres humanos,…