SEMIN RIO I Modulo 1

SEMINÁRIO I
QUESTÃO 01: O vocábulo “direito” possui várias acepções. A depender do contexto em que é empregado, o significado pode até ser desprovido de um teor propriamente jurídico. Mas no contexto jurídico, as compreensões relevantes do termo são: direito como direito positivo, conjunto de enunciados prescritivos em um dado sistema; e direito como ciência do direito, que por sua vez descreve o direito posto em seus enunciados. Em vários aspectos diferem, não apenas em sua função, como apontei acima, em que o direito positivo prescreve condutas e a ciência do direito descreve o direito positivo. Entre outras diferenças, vale salientar no tipo de linguagem, sendo a do primeiro técnica e a do segundo científica; e também do ponto de vista lógico: o direito positivo é deôntico (Se H, deve ser C), e a ciência do direito, alética (S é P).
QUESTÃO 02: A norma jurídica, em sentido amplo, é compreendida como enunciados do texto do plano físico do direito positivo. Em sentido estrito, é a construção do intérprete a partir deste plano físico, estruturados na forma hipotético-condicional, em suma, nas palavras de Lourival Vilanova “expressão mínima e irredutível da manifestação do deôntico”. Para ser completa, a norma necessita de sanção, pois sem esta esvai-se a coercitividade da norma.
QUESTÃO 03: Tratam-se de diferentes etapas dentro do percurso gerador de sentido dos textos jurídicos através da exegese do intérprete. Enquanto os enunciados prescritivos correspondem ao plano físico, as proposições são significações construídas a partir dos enunciados no processo hermenêutico e a norma jurídica são as proposições estruturadas na formula implicacional.
QUESTÃO 04:Tributo é um objeto contruído pelo direito positivo em forma de norma jurídica, fazendo referência ao fato e a relação jurídica que dele desencadeia – norma esta com as seguintes peculiaridades a serem salientadas: a compulsoriedade (obrigatório, prescindindo de vontade); a pecuniariedade (expresso em moeda); e o