Deveres Instrumentais Do Tributo

A regra matriz de incidência tributária é uma norma jurídica, geral ou abstrata, constituída de elementos que podem ser identificados na lei que instruiu determinado tributo. Por este motivo, estas não se confundem. Em síntese, a RMIT é utilizada para se interpretar a validade e legitimidade de determinada lei que institui tributos, utilizando seus critérios próprios e específicos. É apresentada por Paulo Barros de Carvalho e contém todos os elementos necessários para a constituição do…

institui o âmbito de incidência de determinado tributo. São normas que disciplinam relações patrimoniais, descrevendo a situação fática necessária para o nascimento de uma obrigação tributária. A RMIT deve ser composta dos seguintes elementos: 1- Hipótese de incidência, ou seja , critérios material, espacial e temporal necessários para que se concretize um fato gerador; 2- Sujeito ativo, a quem deve se pagar o tributo; 3- Sujeito Passivo, quem deve pagar o tributo; 4- Critério…

TRIBUTÁRIO A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. Como vimos, em aula passada, a Constituição Federal de 1988 atribui aos entes políticos – União, Estados, DF e Municípios – a competência tributária, quer dizer, a possibilidade de legislar criando tributos. Tudo estritamente dentro da atribuição feita, não podendo esses Entes extrapolarem a competência que têm, sob pena de inconstitucionalidade. Agora, dando sequência ao nosso estudo, que pretende ir dos conceitos mais gerais até…

envolvidas. Ao preceituar uma conduta, o consequente prevê a relação jurídica que se instala quando satisfeita a hipótese de incidência da norma pelo sujeito passivo, deixando claro os deveres deste para com os direitos do sujeito ativo envolvido na obrigação tributária. 2 – DISTINGUIR: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA PELO NÃO PAGAMENTO CARACTERIZA-SE COMO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA? JUSTIFIQUE ANALISANDO CRITICAMENTE O ARTIGO 113 DO CTN. Obrigação tributária é…

prestação do objeto da obrigação. Portanto, a função do consequente normativo é de estabelecer a obrigação originada com a realização da hipótese de incidência descrita na norma jurídica. 2 – Distinguir: obrigação tributaria e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributaria? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. A obrigação tributária surge com a prática de um ato descrito abstratamente na norma jurídica. Uma vez…

os quais não se pode realizar o lançamento tributário. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Obrigação tributária é toda obrigação que surge quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária, já deveres instrumentais é o dever instrumental e a obrigação tributária acessória que surgem no mesmo momento da ocorrência do fato imponível

prescrevendo direitos e obrigações para as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas. Ao preceituar uma conduta, o consequente prevê a relação jurídica que se instala quando satisfeita a hipótese de incidência da norma pelo sujeito passivo, deixando claro os deveres deste para com os direitos do sujeito ativo envolvido na obrigação tributária. 2 – Obrigação tributária é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, e pode ser dividida em principal e acessória. Ela está presente em…

de possível ocorrência, enquanto o consequente prescreve a relação jurídica que se vai instaurar, onde e quando acontecer o fato cogitado no suposto normativo (...). Observa-se que, as normas jurídicas são contrárias aos fatos reais, exprimem um dever ser que resulta em uma consequência jurídica, que pode ser ou não uma sanção. É dizer, as normas jurídicas são contrafáticas, porque possuem validade independente da lógica ou do senso comum. No tocante ao caráter contrafático da norma…

Seminário I – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Seminário I 1. É possível definir a Norma jurídica como o ato posto pelo qual tem a capacidade de transmitir uma determinada informação com o poder coercitivo do dever-ser. Ressalte-se que toda norma jurídica pode ser repartida em duas partes, quais sejam, hipótese e o consequente. A primeira se limita em certa situação hipotética composta por três características: a) a material, cuida de…

Questões 1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributaria (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica será o entendimento de cada indivíduo da leitura dos enunciados do direito positivo, no qual surgem direitos e deveres, conforme os ensinamentos do professor Paulo de Barros Carvalho: A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Trata-se de algo que se produz em nossa mente, como resultado da…