Deveres Instrumentais Do Tributo

Nacional, a renda obtida com a prática do crime de contrabando não pode ser tributada. INCORRETO TESTE 4: (ESAF. GESTOR FAZENDÁRIO/MG – 2005) A hipótese de incidência é o fato da vida que gera, diante do que dispõe a lei tributária, o dever de pagar o tributo. INCORRETO TESTE 5: (AGU – 2002 - CESPE) “Sendo o Direito uma realidade abstrata, não pode ter por objeto coisas concretas. Assim, o dinheiro, como as coisas em geral, jamais pode ser objeto do Direito. Nenhuma coisa concreta pode ser

correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração, não seria meramente lançamento de ofício que pressupõe a realização de deveres instrumentais do contribuinte? Lançamento tributário é um ato jurídico administrativo, apto para introduzir no mundo jurídico a prática concreta de um fato antecedente previsto em lei, individualizando os pólos da relação jurídica…

SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Miguel Reale nos ensina que para o homem comum o Direito é a lei e a ordem, e conceitua Direito como sendo: “Corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e solidariedade.” (Lições Preliminares de Direito, pag. 02, Ed.Saraiva). Aurora

seja, é qualquer alteração fática ocorrida no mundo. Esses acontecimentos (eventos) contados numa linguagem simplesmente social são denominados de fatos, pois não se enquadram nos enunciados normativos e, por conseguinte, não geram direitos e/ou deveres. Já os fatos jurídicos são acontecimentos descritos pela norma jurídica e formalizados por meio de linguagem própria, constituindo, modificando ou extinguindo direitos. Os fatos jurídicos decorrem de uma linguagem competente, ou…

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INDEPENDE DA PRINCIPAL. SENDO ASSIM, A DOUTRINA CRITICA A TERMINOLOGIA “OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA” E DA ELA OUTROS NOMES: OBRIGAÇÕES FORMAIS OU DEVERES INSTRUMENTAIS. 2- UM MESMO FATO GERADOR PODE DESENCADEAR DUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS? APONTO QUANTO AO MOMENTO AS MODALIDADES DE FATO EXPLICANDO-AS E EXEMPLIFICANDO-AS CADA, COM UM TRIBUTO. ELENQUE AS CRÍTICAS A ESTA CLASSIFICAÇÃO. O MESMO FATO GERADOR NÃO PODE DESENCADEAR DUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, UMA VEZ QUE SE TORNA…

suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2) Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? No artigo 151, do Código Tributário Nacional, o termo “crédito tributário” é empregado no sentido de que a obrigação do sujeito passivo já esteja formalizada, isto é, que foi identificado que houve a ocorrência do fato…

Direito nas organizações 1 - Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I - O fato gerador representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. II - O Código Tributário Nacional do Brasil utiliza a expressão fato gerador tanto no momento que a doutrina chama de hipótese de incidência tanto quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado…

"tempo gasto com o pagamento de tributos". No quesito "facilidade no pagamento de tributos" a situação também não é diferente Ocupando a 140ª posição, revelando, de forma determinante, que a burocracia fiscal impera em nosso país. Grande parte dessa burocracia surge no âmbito das chamadas obrigações acessórias. A importância das Obrigações acessórias ou deveres instrumentais é levar ao conhecimento dos entes tributantes a ocorrência dos fatos geradores dos inúmeros tributos que são…

Material teórico Direito Tributário Responsável pelo Conteúdo: Prof. Ms. Tercius Zychan de Morais Revisão Textual: Profa. Ms. Rosemary Toffoli Direito Tributário • Direito Tributário • Conceito de Tributo • Nascimento do Tributo • Tributos em espécie • Princípios Constitucionais Tributários Ao final desta Unidade, o aluno será capaz de: Objetivo de Aprendizado 1. Entender o que vem a ser Direito Tributário. 2. Quando nasce a obrigação…

TRIBUTO – é o pagamento obrigatório em moeda , que não é punição por desacordo qualquer, feita por lei , cobrada por atividade administrativa vinculada A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador (representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado) Ex ter uma casa (fato gerador) faz com que pague IPTU ESPÉCIES DE TRIBUTO I - impostos; é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador