Deveres Instrumentais Do Tributo

todos estes atos? A exigibilidade do crédito tributário surge no momento em que se verifica no mundo fenomênico a ocorrência do fato gerador, em decorrência da hipótese de incidência, fazendo nascer a obrigação tributária de recolhimento do tributo a ele vinculado, constituindo dessa maneira o crédito tributário. Dessa maneira, nascendo a obrigação tributária, verifica-se a exigibilidade do crédito tributário, sendo este decorrente daquele, dotado de liquidez e certeza, que é…

o montante do tributo devido, indentificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Em outras palavras, apresenta que o lançamento é competência privativa da autoridade administrativa, por meio do qual se constitui o crédito tributário, afirmando ainda ser o lançamento um procedimento administrativo que visa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, além de “determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo…

1) Prova: FCC – 2009 – TCE-GO – Técnico de Controle Externo – Área Administrativa A atividade financeira do Estado: a) consiste na instituição e na arrecadação de tributos, bem assim na fiscalização sobre a arrecadação. b) tem como característica a instrumentalidade, porque arrecadação não é a finalidade do Estado, mas o meio para atingir seus objetivos. c) exige a presença de pessoa jurídica de direito público ou privado concessionário de serviço público. d) compreende unicamente a…

Técnico. O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 32 - Tributos sobre o Lucro é prescrever o tratamento contábil de todas as formas de tributos sobre o lucro. Para fins do Pronunciamento, o termo tributo sobre o lucro inclui todos os impostos e contribuições nacionais e estrangeiros que são baseados em lucros tributáveis. O pronunciamento trata dos registros de ativos e passivos correntes e diferidos, relacionados à incidência de tributos sobre o lucro. O Pronunciamento exige o…

conferida pelo constituinte originário à pessoa jurídica de direito público dotado de poder legislativo que poderá instituir o tributo, lembrando que este poder de tributar não é absoluto, possuindo limites ditados pela própria constituição que irão harmonizar e equilibrar a relação jurídica tributária. Assim, partindo dessa premissa, onde o Estado não pode criar o tributo da forma que pretende, devendo seguir regras, podemos afirmar que imunidade é uma limitação constitucional ao poder…

atribui uma consequência jurídica, os aspectos sociais e éticos que revelam capacidade econômica, como auferir renda por exemplo, essas fontes materiais se consolidam no âmbito jurídico se transformando em fontes formais onde passam a consolidar deveres e obrigações onde simples fatos da realidade social se tornam também fatos da realidade jurídica. Entramos então na questão principal, as fontes formais do direito tributário, observamos que no direito tributário as fontes formais…

sobre a renda pessoa física. SE a pessoa física adquirir disponibilidade de renda ou proventos, que se caracterizem como riqueza nova, em território nacional ou no exterior, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, DEVE recolher tributo à União Federal, sobre o acréscimo, sobre a renda líquida, à alíquota fixada na tabela progressiva do Imposto de Renda. Antecedente Critério material: aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Critério Temporal: término…

anterior ao nascimento da própria exigibilidade. 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário" foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? As hipóteses de “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Para resposta, apreciar art. 141 CTN). Fazendo-se presentes todos os elementos que compõem o descritor da…

a segurança jurídica da relação. 5. Existe identidade entre o IR fonte e o IR anual ou trata-se de impostos autônomos (isto é, há apenas uma ou mais de uma regra-matriz de incidência tributária)? Seria a retenção na fonte mero objeto de dever instrumental? Justifique a resposta. A possibilidade de retenção na fonte do imposto de renda na fonte pagadora esta exposta no CTN na seguinte forma: “Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo…

expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? R: A expressão crédito tributário foi utilizada num sentido mais amplo, compreendendo, não somente o objeto da obrigação tributária, mas também os valores devidos decorrentes da prática de atos ilícitos, como, por exemplo, o não cumprimento de deveres instrumentais. 3) No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa…